Processo penal

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"Ao Ministro da Justiça, em referencia ao Officio da Procuradoria Geral da Coroa de 4 de Julho ultimo com o Officio do Procurador Regio da Relação do Porto de 14 do corrente á cerca do Processo contra o Official da Vara Jose Francisco Pereira"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que o oficial da vara da Relação do Porto, José Francisco Pereira, processado pela extorsão de dinheiro feita, à sombra da autoridade do seu cargo, na ocasião em que conduzia o executor da alta justiça à cidade de Braga para uma execução de pena capital, foi condenado, em primeira instância, no juízo de direito da comarca de Barcelos, à pena de prisão já sofrida e mais um mês, tendo-se recorrido da sentença, para que seja agravada a pena, em proporção do crime, para que possa servir de exemplo de repressão a todos os que o tentarem cometer.
O réu que foi executado em Braga, nesta ocasião, foi Serafim José Gonçalves.

"Ao Ministro da Justiça em aditamento ao Officio da Procuradoria Geral da Coroa de 24 de Fevereiro, e 5 de Março ultimos á cerca de ficarem pronunciados dois reos, e prezos pela tentativa do roubo das malas do Correio do Porto para Braga"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que está concluído o sumário da culpa do crime da tentativa de roubo da mala do correio que se dirigia da cidade do Porto para a de Braga, ficando pronunciados os dois réus presos na cadeia da comarca de Braga, José Pinto, natural de Santa Maria de Pombeiro, e Custódio de Sousa, de Guimarães.

"Ao Ministro da Justiça, com o Officio de 29 de Junho ultimo do Procurador Regio da Relação do Porto, e outro do seu Delegado em Barcellos ácerca de estar prezo, tendo sido antes pronunciado o Official da Vara Joze Francisco Pereira"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça relativo ao processo instaurado contra o oficial da vara da Relação do Porto José Francisco Pereira pela extorsão de dinheiros que fez ao conduzir os executores de justiça à cidade de Braga para a execução da pena capital de Serafim José Gonçalves, informando que o processo preparatório estava concluído, tendo ficado pronunciado aquele réu.

"Ao Ministro da Justiça sobre o Meirinho que conduzia os Algozes para Braga, extorquir no Logar das Pontes, d'um Marchante a quantia de 12$000, a titulo de custas pela execução que ia ter logar"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que já se mandou instaurar o processo relativo à extorsão levada a cabo pelo meirinho que conduzia os algozes de Viana do Minho para a cidade de Braga, a fim de ser nesta executado o réu Serafim José Gonçalves, a um marchante, que tinha sido acusador do réu, da quantia de 12$000 réis, a título de custas pela execução.

"Idem ao Ministro da Justiça á cerca da Portaria do mesmo Ministerio de 2 de Junho contra o ex Escrivão do Juizo de Direito da Comarca de Braga"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo-crime instaurado contra o antigo escrivão do juízo de direito da comarca de Braga, António José Ferreira, por crimes de falsidade no exercício das suas funções.