Processo-crime

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"Idem ao Ministro da Justiça á cerca da Portaria do mesmo Ministerio de 2 de Junho contra o ex Escrivão do Juizo de Direito da Comarca de Braga"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo-crime instaurado contra o antigo escrivão do juízo de direito da comarca de Braga, António José Ferreira, por crimes de falsidade no exercício das suas funções.

"Ao Ministro da Justiça sobre o Meirinho que conduzia os Algozes para Braga, extorquir no Logar das Pontes, d'um Marchante a quantia de 12$000, a titulo de custas pela execução que ia ter logar"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que já se mandou instaurar o processo relativo à extorsão levada a cabo pelo meirinho que conduzia os algozes de Viana do Minho para a cidade de Braga, a fim de ser nesta executado o réu Serafim José Gonçalves, a um marchante, que tinha sido acusador do réu, da quantia de 12$000 réis, a título de custas pela execução.

"Ao Ministro da Justiça, com o Officio de 29 de Junho ultimo do Procurador Regio da Relação do Porto, e outro do seu Delegado em Barcellos ácerca de estar prezo, tendo sido antes pronunciado o Official da Vara Joze Francisco Pereira"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça relativo ao processo instaurado contra o oficial da vara da Relação do Porto José Francisco Pereira pela extorsão de dinheiros que fez ao conduzir os executores de justiça à cidade de Braga para a execução da pena capital de Serafim José Gonçalves, informando que o processo preparatório estava concluído, tendo ficado pronunciado aquele réu.

"Ao Ministro da Justiça em aditamento ao Officio da Procuradoria Geral da Coroa de 24 de Fevereiro, e 5 de Março ultimos á cerca de ficarem pronunciados dois reos, e prezos pela tentativa do roubo das malas do Correio do Porto para Braga"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que está concluído o sumário da culpa do crime da tentativa de roubo da mala do correio que se dirigia da cidade do Porto para a de Braga, ficando pronunciados os dois réus presos na cadeia da comarca de Braga, José Pinto, natural de Santa Maria de Pombeiro, e Custódio de Sousa, de Guimarães.

"Ao Ministro da Justiça, em referencia ao Officio da Procuradoria Geral da Coroa de 4 de Julho ultimo com o Officio do Procurador Regio da Relação do Porto de 14 do corrente á cerca do Processo contra o Official da Vara Jose Francisco Pereira"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que o oficial da vara da Relação do Porto, José Francisco Pereira, processado pela extorsão de dinheiro feita, à sombra da autoridade do seu cargo, na ocasião em que conduzia o executor da alta justiça à cidade de Braga para uma execução de pena capital, foi condenado, em primeira instância, no juízo de direito da comarca de Barcelos, à pena de prisão já sofrida e mais um mês, tendo-se recorrido da sentença, para que seja agravada a pena, em proporção do crime, para que possa servir de exemplo de repressão a todos os que o tentarem cometer.
O réu que foi executado em Braga, nesta ocasião, foi Serafim José Gonçalves.

"Ao Ministro da Justiça acerca do processo contra António José de Oliveira Machado, pelo crime de falsa moeda"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que se encontra concluído o sumário no processo pelo crime de falsa moeda contra António José de Oliveira Machado e que foi denegada a concessão de fiança ao réu.

"Ao Ministro da Justiça acerca da fábrica de moeda falsa apreendida na cidade de Braga"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete as cópias dos ofícios do procurador régio da Relação do Porto e do seu delegado na 1.ª vara, informando que naquele Tribunal se deu provimento no agravo de injusta pronúncia, interposto por António José Pereira de Campos, negociante de Viana, implicado no processo por crime de moeda falsa, formado no juízo de direito da comarca de Braga, pelo que se interpôs já recurso de revista.