Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete cópia do ofício do procurador régio da Relação do Porto, de 10 de janeiro de 1846, em que dá conhecimento dos termos do processo formado contra José Burgioli, súbdito sardo, suspeito de fabricador e passador de notas falsas do império do Brasil.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete cópia de um ofício do subdelegado do procurador régio no julgado de Almodôvar, de 14 de dezembro de 1845, em que informa do estado do processo instaurado pelo assassínio de Manuel Lourenço Palma, no monte da Caiada, naquela vila.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete o ofício do delegado do procurador régio na comarca de Anadia, de 19 de novembro de 1845, em que, continuando a informar sobre o processo instaurado pelo atentado cometido contra o juiz de direito daquela comarca, Vicente de Paulo Correia de Sá e Moura, na noite de 2 de agosto de 1845, lhe remeteu o auto de participação feito pelo falecido juiz, assim como o extrato do auto do corpo de delito por outro processo, em que se encontra envolvido o escrivão Adriano Ernesto de Castilho Morais e seu irmão mais novo, Manuel Maria de Castilho e Morais, ambos suspeitos do referido atentado. Informa ainda que o referido escrivão, demitido por decreto de 28 de outubro de 1845, tinha solicitado a sua reintegração ou provimento para o seu irmão no mesmo emprego.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete cópia de um ofício do subdelegado do procurador régio no julgado de Almodôvar, de 21 de novembro de 1845, em que participa ter requerido a querela no processo relativo ao assassínio de Manuel Lourenço Palma, lavrador naquela comarca, e ter dado o rol das testemunhas, tendo só sido inquiridas até ao momento nove.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete cópia do ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 20 de novembro de 1845, em que participa ter sido julgado naquela Relação o agravo interposto no processo contra os culpados na evasão da cadeia de Vila Nova de Reguengos do réu espanhol Manuel Martins Recio, não se tomando conhecimento dele por não estar instruído com o sumário de testemunhas da querela como devia estar, o que resulta da incúria do seu delegado na comarca de Monsaraz.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Informa que o procurador régio da Relação de Lisboa, no seu ofício de 13 de novembro de 1845, referindo-se a outro do seu delegado na 3.ª Vara, lhe participou que, no processo instaurado pelo depósito de 600 mil réis para obtenção do perdão régio do réu Manuel Lopes, o réu José de Santa Clara foi absolvido, faltando só julgar outro corréu do processo, que ainda não foi capturado.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete uma certidão que lhe foi remetida pelo procurador régio da Relação de Lisboa, em 14 de novembro de 1845, que se refere a outro do seu delegado na 1.ª Vara desta cidade, em que se informa que, apesar das diligências que se têm feito no processo relativo ao escandaloso facto praticado, no dia 21 de janeiro de 1844, no sítio dos Poiais Vermelhos, junto à Quinta do Bacalhau, por uns contrabandistas de azeite contra os guarda-barreiras da Alfândega das Sete Casas, ainda não foi possível descobrir os autores.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Informa que o administrador do concelho de Cinfães, em ofício de 1 de novembro de 1845, lhe participou que, na noite de 22 para 23 de outubro, deram um tiro a Manuel António de Resende, casado, do sítio do cabo, do lugar de Quinhão, freguesia de Tendais, tendo este falecido, e já procedeu ao auto de investigação. O Procurador-Geral informa que ordenou ao seu subdelegado para promover os termos do processo que forem competentes na conformidade das leis.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a cópia de um ofício do delegado do procurador régio na comarca de Anadia, em que, continuando a dar conta dos termos do processo instaurado pelo atentado cometido contra o juiz de direito daquela comarca, Vicente de Paula Correia de Sá e Moura, participa a coação em que se encontra pelas ameaças que lhe têm feito, esperando a chegada do novo juiz de direito para poder continuar o processo.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a cópia de um ofício do delegado do procurador régio na comarca de Anadia, de 13 de outubro de 1845, em que participa que há fortes suspeitas de que o escrivão Adriano Ernesto de Castilho Morais participou naquele atentado e solicita providências para a sua segurança, que julga ameaçada.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a cópia de um ofício do delegado do procurador régio na comarca de Anadia, de 15 de outubro de 1845, em que dá conta dos últimos termos do processo instaurado pelo atentado cometido contra o juiz de direito daquela comarca, Vicente de Paula Correia de Sá e Moura.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a cópia de um ofício do delegado do procurador régio na comarca de Anadia, de 11 de outubro de 1845, em que dá conta dos termos que tem seguido o processo pelos tiros disparados contra a casa do juiz de direito daquela comarca, Vicente de Paula Correia de Sá e Moura.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a certidão do libelo acusatório, contestação e quesitos propostos ao júri, as respostas deste e a sentença final que absolveu o carcereiro Jerónimo José Rodrigues de Araújo, acusado pelo Ministério Público de cumplicidade na evasão do réu espanhol Pedro Gil da cadeia de Melgaço, bem como a pública forma do ofício dirigido ao subdelegado de Melgaço pelas autoridades espanholas sobre a recaptura do réu.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a cópia de um ofício do delegado do procurador régio na comarca de Tomar, de 20 de agosto de 1845, em que participa que, na tarde do dia 17 de agosto de 1845, foi ferido mortalmente por Manuel Ferreira Carpinteiro, numa rixa, na freguesia de São Pedro, um trabalhador chamado José Perna, que faleceu 24 horas depois. Acrescenta que o agressor fugiu e que se encontra preso Manuel António Castanho, que se diz ser cúmplice no crime.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Informa que o procurador régio da Relação de Lisboa, no seu ofício de 5 de julho de 1845, referindo-se a outro do seu delegado em Vila Franca de Xira, lhe participou que as testemunhas do processo instaurado pelo procedimento que o juiz ordinário do julgado de Alhandra, João Maria de Sousa, teve com um oficial da Alfândega das Sete Casas, não incriminaram o referido magistrado.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a cópia de um ofício do procurador régio da Relação do Porto, de 8 de junho de 1845, em que participa que no processo instaurado pelo atentado cometido em Almendra contra os empregados da Alfândega da Barca d'Alva e contra a escolta que os acompanhava, tirando-lhes os cereais que lhes tinham apreendido, não houve pronúncia por falta de prova.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Informa que o procurador régio da Relação de Lisboa, no seu ofício de 14 de junho de 1845, referindo-se a outro do seu delegado em Monforte, lhe participou que, na noite de 30 para 31 de maio, Lourenço Orvalho e o seu filho, João Orvalho, feriram gravemente João Velez Sotil, na extinta vila de Assumar, e que recomendou ao subdelegado que promovesse os termos do processo já instaurado.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que, em audiência geral do dia 12 de maio de 1845, foram julgados o ex-regedor José Gonçalves Patarata e o carcereiro António Pereira, acusados de cumplicidade na fuga da cadeia do réu Manuel Martins Recio, tendo sido absolvidos.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Informa que o subdelegado do procurador régio na comarca de Monforte lhe participou que, na noite de 29 de maio de 1845, na herdade dos Reboleiros, freguesia de São Pedro de Algalé, do mesmo julgado, foi assassinado o mendigo António Raimundo, alegadamente por Valentim António, guarda-pastos na herdade de Fontalva, e por um indivíduo que o referido Valentim trata por "primo", procedendo-se no dia 30 ao auto de corpo de delito.
Contém a seguinte nota marginal: "Não tem efeito este, em seu lugar foi expedido o que se segue".