Documento simples 308 - "Ao Ministro da Marinha com o Officio do Procurador Regio do Tribunal Commercial de 2.ª Instancia desta Cidade de 21 do corrente ácerca de ser annullada a Causa proposta pelo Ministerio Publico contra Oliveira Lopes, e Companhia pelo trafico de Escravatura"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Marinha remetendo um ofício do Procurador Régio do Tribunal Comercial de 2.ª instância de Lisboa em que mostra que aquele tribunal anulou a causa proposta contra Oliveira Lopes, por tráfico ilícito de escravos, e mandou reformar o processo, em virtude das nulidades e irregularidades que nele intervieram.