Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que já foi concluído o libelo acusatório contra o bacharel Gonçalo Telo de Magalhães Colaço, que, sendo transferido para o lugar de juiz de direito da comarca de Mértola, se recusou a entrar ao serviço.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que, relativamente aos onze indivíduos que foram presos pelo administrador do concelho de Ourique na feira de Garvão, por suspeita de um homicídio e vários roubos cometidos na vizinhança daquela vila, não constou que fossem autores ou cúmplices de homicídio, mas sim de alguns roubos de cavalgaduras cometidos nas vizinhanças da vila, tendo-se instaurado o competente processo.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da multa aplicada ao escrivão do juízo de direito da comarca de Luanda, Aurélio Joaquim de Oliveira, pelas irregularidades cometidas no processo sobre o tráfico de escravos e instaurado contra o réu José Maria Matoso da Câmara, por tentativa de embarque de 68 escravos apreendidos numa lancha na barra de Sesimbra, na madrugada do dia 28 de abril de 1842.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do delegado do Procurador Régio na comarca de Valença em que pede autorização régia para ser processado o regedor da paróquia de Gondomil, Manuel José de Brito Galvão, por abuso de poder na demolição de um prédio.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que nas comarcas do distrito da Relação dos Açores, à exceção das da Horta e Ribeira Grande, cujos delegados ainda não responderam, as disposições do decreto de 21 de março de 1842, relativo à reforma dos processos-crimes, têm sido executadas.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que não há fundamento para se instaurar o processo pela alegada conivência de alguns indivíduos com os bandidos que têm aparecido no julgado.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que, nas comarcas do distrito da Relação do Porto, as disposições do decreto de 21 de março de 1842, relativo à reforma dos processos-crimes, têm sido executadas.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo a certidão do auto do corpo de delito formado contra o regedor da Paróquia de Bruçó, Luís Francisco Salgado, pelo abuso de poder na entrada noturna no domicílio de um cidadão para a prisão de um recruta.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que se vai instaurar o competente processo contra o juiz ordinário da Azambuja José Fortunato de Almeida, por abuso de poder cometido na libertação ilegal do preso Manuel Ferreira Anastácio e na falsificação do processo para encobrir o primeiro crime, e que também foi mandado exonerar e processar o subdelegado do Procurador Régio, José Vítor Caldeira Furtado, como suspeito de cumplicidade naqueles abusos.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que o decreto de 21 de março de 1842, relativo à reforma dos processos-crimes, tem sido executado nas comarcas de Lousada, Mirandela e Guarda.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo instaurado contra os vereadores da Câmara Municipal de Mafra do ano de 1840 e 1841, por falta de prestação das contas.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda acerca do libelo proposto contra a Fazenda Pública pela abadessa e demais religiosas do Convento de Santa Clara de Santarém, para pagamento da quantia de 51$450 de foros devidos do seu olival.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Marinha sobre se deve ser dada licença para continuação do processo instaurado contra o ex-governador de Macau, visconde de Paço de Arcos, por ter mandado dar, em 1878, cinquenta varadas no chinês Honachiong, que, tendo sido expulso da cidade, por ladrão, tinha voltado a residir nela.
Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 27 de julho de 1880.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Marinha sobre se deve ser dada licença para continuação do processo instaurado contra o ex-governador de Macau, visconde de Paço de Arcos, por ter mandado dar, em 1877, 1878 e 1879, varadas em diversos chineses.
Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 27 de julho de 1880.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Marinha sobre a licença pedida pelo Procurador da Coroa e Fazenda na Relação de Luanda para a continuação do processo judicial instaurado contra o ex-governador da província de Luanda, Vasco Guedes de Carvalho e Meneses, como autor do crime de ferimentos de que resultou a morte do degredado Francisco Ramos.