Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, a fim de que a rainha, tendo em conta o criminoso facto pelo qual está pronunciado Francisco Manuel Aires, atual regedor de paróquia da freguesia das Mercês, mande declarar se concede ou não a autorização pedida para que aquele funcionário seja criminalmente demandado pelo delito por ele cometido relativo às funções de um cargo, em conformidade com o artigo 357 do Código Administrativo de 18 de março de 1842.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete o ofício do delegado do procurador régio na comarca de Pico de Regalados sobre o suposto crime de moeda falsa praticado por António José de Oliveira e sobre o "escandaloso" procedimento do juiz ordinário e escrivão.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete as cópias dos ofícios do procurador régio da Relação do Porto e do seu delegado na 1.ª vara, informando que naquele Tribunal se deu provimento no agravo de injusta pronúncia, interposto por António José Pereira de Campos, negociante de Viana, implicado no processo por crime de moeda falsa, formado no juízo de direito da comarca de Braga, pelo que se interpôs já recurso de revista.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação do Porto, acerca do estado do processo instaurado pelos maus tratamentos feitos a William March junior, súbdito dos Estados Unidos da América. Informa que expediu as ordens convenientes para se promover a captura do indivíduo que está pronunciado no processo.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação do Porto, participando que não se obteve provimento no recurso interposto no processo pelo assassínio do bacharel João Lopes Calheiros e que, desatendendo-se à nulidade por ele apontada, interpôs recurso de revista.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães, dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que no processo pelo assassínio de um sargento espanhol no sítio da Granja, julgado de Boticas, em que ficaram pronunciados Manuel Monteiro Chaves e Francisco Monteiro, do lugar da Granja, foram os mesmos absolvidos em audiência geral de julgamento, ficando terminado o processo.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa interino, Joaquim Pereira Guimarães, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação do Porto, acompanhado de outro do seu delegado na comarca de Santo Tirso, informando dos termos que tem seguido e do estado do processo instaurado no julgado de Paços de Ferreira pelo tiro disparado contra o bacharel João Batista Teixeira Camelo.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação do Porto, fazendo um relatório do processo instaurado pelo assassínio do bacharel João Lopes de Calheiros Jácome de Meneses, juiz de direito de Vila Pouca de Aguiar, extraído do instrumento de agravo que subiu àquela Relação do despacho que não pronunciou réu algum.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro da Justiça. Informa que o processo instaurado contra o réu José de Valada pelos ferimentos por ele feitos na pessoa de um cabo de polícia no julgado do Cartaxo subiu por apelação à Relação de Lisboa.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do delegado do procurador régio na 1.ª vara do Porto, informando que o réu Manuel Dias Lopes Sampaio se encontra envolvido em dois processos, estando um deles naquela Relação e do outro se espera de Braga a remessa das culpas pendentes.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro da Justiça. Informa que o procurador régio da Relação de Lisboa lhe participou que sobre a apelação na causa do réu José de Valada, tendo sido instado por várias vezes os escrivães pela brevidade possível, se reconheceu que o escrivão competente estava a trasladar três volumosos processos relativos a três diferentes crimes, mas que não deixará de instar para o seu mais pronto expediente.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete os ofícios do procurador régio da Relação do Porto e do seu delegado na comarca de Vila Pouca de Aguiar participando que no dia 2 de julho foi interposto o agravo do despacho que não pronunciou ninguém no processo pelo assassínio do juiz de direito daquela comarca, João Lopes de Calheiros Jácome de Meneses.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro da Justiça. Expõe a necessidade de ser capturado o ex-escrivão do juiz de paz da freguesia das Mercês, Manuel António Carneiro, por se ter evadido, desobedecendo ao mandado judicial e sua cominação de prisão para entregar os documentos e cartório daquele ofício.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a cópia de um ofício do delegado do procurador régio na 4.ª vara com a descrição dos termos que tem seguido o processo instaurado contra António dos Santos e António José Maria pela tentativa de homicídio de Carlos Mascarenhas, comandante da Guarda Municipal de Lisboa.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que, na noite de 21 de junho, se evadiu da cadeia da cidade de Évora Matias Gomes Ponce, que estava pronunciado por aquele juízo de direito como autor dos assassínios praticados em Vale de Carneiros, no dia 5 de dezembro de 1848. Informa ainda que se agravou do despacho que pronunciou apenas aquele réu.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro da Justiça. Informa que, tendo-se efetuado a prisão do réu António de Carvalho Noruega como passador de moeda falsa, foi absolvido em audiência geral de 3 de julho, continuando-se a proceder às diligências necessárias para a captura da ré, que consta estar na cidade do Porto.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro da Justiça. Informa que não pode progredir o processo contra o escrivão e tabelião no juízo ordinário de Mões, António José de Faria Figueiredo, porque a queixa feita em nome dos habitantes daquele julgado é falsa, desconhecendo-se a pessoa que, como procurador, a assinou.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro da Justiça. Expõe a necessidade que têm os agentes do Ministério Público, nos termos do artigo 357 do Código Administrativo, da prévia autorização para acusarem criminalmente a João Ferreira, regedor da Paróquia de Pendilhe, julgado de Fragas, no distrito administrativo de Viseu, pronunciado judicialmente a prisão e livramento sem fiança por crime de ferimentos graves em Joaquim José da Silva, na ocasião em que este era conduzido preso pelos seus cabos de polícia.