Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, participando que ainda não foi instaurado o processo pelos excessos e abusos cometidos pelo contador do juízo da 5.ª vara de Lisboa Henrique José Saraiva da Guerra, e só naquela data ia ser promovido, devendo-se esta falta ao magistrado do Ministério Público que exercia funções naquele juízo em agosto de 1846, o bacharel João da Costa Sousa e Alvim, que se encontra excluído da magistratura.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação do Porto, acompanhado de outro do seu delegado na comarca de Estarreja, participando que, tendo-se realizado o julgamento do escrivão do juiz eleito da freguesia de Murtosa, no julgado de Estarreja, Augusto Avelino Pinto Vítor, pelo tiro que tinha dado contra o regedor da mesma freguesia, António José de Freitas Guimarães, o réu foi absolvido.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, acompanhado da cópia de outro do seu delegado na comarca de Tomar, participando que já se instaurou o processo pelo crime de fogo posto num palheiro do regedor da paróquia de Olalhas, de que o Ministério Público não tinha tido conhecimento.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do delegado do procurador régio na comarca de Viana, participando ter enviado ao subdelegado no julgado de Caminha o auto de investigação para proceder a sumário e descobrir os autores da destruição do arco interior das portas baixas e pequenas da praça de Caminha, não se tendo conseguido averiguar nada.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que já se encontra instaurado o processo pelos ferimentos e roubo feitos a William March Junior, súbdito dos Estados Unidos da América.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que, no processo pelo homicídio de Manuel Dionísio da Silva e ferimentos de Dionísio José Farelo, crimes cometidos na cidade de Beja, foi denegado provimento no agravo interposto pelo Ministério Público do despacho do juiz de direito da comarca de Beja que não pronunciou no sumário da culpa e que desta sentença recorreu o respetivo magistrado do Ministério Público em revista para o Supremo Tribunal de Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação do Porto, de 9 de maio de 1848, acompanhado de outro do seu delegado em Monção, participando que, assim que Jacinto Pereira de Ávila foi morto, com um tiro disparado na marquem esquerda do rio Minho, em território português, o Ministério Público querelou contra Antonio Areal, desertor espanhol, e contra "pessoas incertas que se mostrassem culpadas", e que, concluído o processo não houve pronúncia obrigatória por falta de prova.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Marinha. Remete a participação do secretário do Supremo Tribunal de Justiça sobre a remessa para a Relação de Goa dos autos crimes entre o padre Filipe Atanásio da Costa e o Ministério Público, solicitando que esta seja enviada ao procurador da Coroa e Fazenda daquela Relação.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que ainda não foi indiciada nenhuma pessoa no processo instaurado pela desordem que, no dia 11 de janeiro de 1848, teve lugar no Monte das Espadas entre alguns paisanos e uma escolta do 2.º regimento de artilharia.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 24 de fevereiro de 1848, com a cópia de outro do seu delegado na comarca de Lagos, em que participa não ter ficado ninguém pronunciado no sumário a que se procedeu pelo homicídio do indivíduo Bitores, em Portimão.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete os ofícios do procurador régio da Relação de Lisboa de 13 de maio de 1846 e 17 de janeiro de 1848 solicitando cópias dos documentos relativos aos abusos cometidos pelo escrivão do juízo ordinário do julgado de Azambuja, José Manuel Ferreira Pinto, que desapareceram, para servirem de fundamento ao processo contra aquele funcionário.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio interino da Relação do Porto em que participa que a apelação mandada interpor da sentença proferida na primeira instância que tinha anulado o processo já subiu àquela Relação e foi competentemente distribuída.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que foi instaurado o processo pelo crime de desacato e roubo cometido na igreja paroquial de Nossa Senhora da Graça na Casa Branca do concelho de Sousel, no qual não houve pronúncia por falta de prova.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, acompanhado de outro do seu delegado na comarca de Lagos, informando que o processo sobre o homicídio de um indivíduo chamado Bitores, cometido em Portimão, apenas foi instaurado quando baixou àquela comarca a portaria de 20 de outubro de 1847, que o mandava promover. De acordo com o delegado do procurador régio, não se instaurou logo por ter sido praticado quando ainda não estavam restabelecidas as autoridades legítimas naquela vila e não havia no julgado agente do Ministério Público e nem ele próprio tinha tomado posse.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo formado pelo facto praticado contra um sargento espanhol no dia 24 de julho de 1847 no julgado de Boticas. Remete um ofício do procurador régio da Relação do Porto, em que participa que já está concluído o sumário da querela e o processo concluso ao juiz ordinário para deliberar.