Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo mandado formar contra o ex-escrivão de Polícia Correcional, José Maria de Leiros, por abusos e malversações cometidas no desempenho das suas funções, participando que, não tendo o querelado sido pronunciado na querela contra ele prestada pelo Ministério Público, recorreu este em agravo de injusta pronúncia, obtendo provimento da Relação.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que a demora no processo mandado instaurar pelo depósito de dinheiro para se obter o perdão régio do réu Manuel Lopes, preso na cadeia de Pombal, se tem devido à necessidade dos documentos extraídos de uns autos cíveis, à dificuldade de se encontrarem as testemunhas para depor e à expedição de uma carta para o juiz de direito da comarca de Coimbra, não havendo culpa de nenhum funcionário judicial.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que, conforme ordenado superiormente, o processo formado no juízo de direito criminal do 2.º distrito de Lisboa contra o soldado João Simões Dias foi remetido ao foro militar, a 12 de abril de 1842, ficando, desde então, o réu na cadeia do Castelo de São Jorge desligado da autoridade civil, e que, verificando-se agora que o processo não chegou ao seu destino, foi novamente enviado um traslado dele ao foro competente.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo instaurado contra Gonçalo Telo de Magalhães Colaço, juiz de direito da Comarca de Mértola.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um documento com os pronunciados nas querelas processadas no julgado de Miranda por ocasião dos acontecimentos políticos que ali tiveram lugar no dia 5 de janeiro.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que o processo de Gonçalo Telo de Magalhães Colaço foi julgado definitivamente no dia 8 de fevereiro, tendo o réu sido condenado na pena estabelecida pelo alvará de 2 de março de 1613.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que já estão formados os corpos de delito e prestada a querela sobre os factos ocorridos em Miranda do Douro, nos dias 5 e 15 de janeiro de 1844, tendo sido apreendida aos presos a correspondência trocada com outros indivíduos em Elvas, Braga, Guarda, Madrid e Zamora, bem como algumas armas, munições e cavalos.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que o administrador do concelho de Sines, João Torcato de Ornelas, está pronunciado na querela prestada no juízo ordinário daquele concelho pelo Ministério Público e, pela parte ofendida, Caetano Lopes Nelga, sobre os crimes de bofetada e ferimento noturno.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo mandado promover contra os antigos escrivães da comarca de Almada, Jacinto Dias do Couto e Narciso Freire Carneiro, pelos abusos e prevaricações cometidas no exercício das suas funções, participando que o segundo ficou pronunciado, mas ainda não foi preso, por se desconhecer o local da sua residência, e que o primeiro não foi obrigado a livramento.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que o processo instaurado contra o juiz ordinário do julgado de Olhão, José Fernandes Lopes Palmeiro, pelo abuso de poder cometido na prisão do oficial de diligências do administrador do concelho, não pode progredir, em virtude do falecimento do réu.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do pedido de autorização apresentado pelo Procurador Régio da Relação de Lisboa para progredir a acusação criminal contra o escrivão da administração do concelho de Almada e um oficial de diligências, já pronunciados e presos pelos ferimentos cometidos, no exercício das suas funções, na pessoa de Gabriel das Neves, por ocasião da passagem de uma guia.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo instaurado contra um indivíduo apreendido com papéis preparados para receberem a estampa de notas de 5$000 réis do Império do Brasil, participando que não foi pronunciado o réu preso.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que o processo instaurado contra o réu Francisco Malveiro, condenado a pena capital, como salteador na comarca de Cuba, não tem progredido, por ainda não ter sido capturado o réu, depois de se ter evadido da cadeia.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo mandado formar pelo homicídio do pároco da freguesia de Santa Vitória do Ameixial, participando que o réu Possidónio José foi condenado a pena de morte e recorreu para a Relação.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que o processo contra os vereadores da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira pelas "atrozes injúrias irrogadas aos corpos superiores do Estado", numa representação dirigida à rainha, já foi instaurado, havendo nele pronúncia obrigatória sem fiança, tendo-se expedido as competentes ordens de prisão.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca dos factos criminosos praticados, no dia 15 de janeiro de 1843, por Francisco Vivas contra o guarda da Alfândega de Castelo de Vide, João António, no exercício das suas funções, informando que, tendo-se instaurado o competente processo, não houve pronúncia obrigatória e, pela falta dela, o Ministério Público interpôs o devido recurso.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da resistência feita aos oficiais da Alfândega de Vila Nova de Cerveira, por ocasião da apreensão de oito bois extraviados aos direitos, informando que, sendo reformado o corpo de delito pela inquirição de mais cinco testemunhas, se prestou a competente querela e se instaurou o sumário que só pôde concluir-se em outubro e nele não houve pronúncia obrigatória.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que o processo instaurado contra Tomé da Cunha, do julgado de Vila Chã, pelos crimes de estupro e arrombamento da cadeia, está pronto para entrar em julgamento na primeira audiência geral. No entanto, parecendo que o réu se evadiu em outubro de 1843, na ocasião em que era transportado das cadeias de Braga para as de Vila Chã, assim que o Procurador Régio da Relação do Porto der conta do resultado das averiguações sobre este assunto, comunicará o resultado.