" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 15 de Abril, e de 20 de Junho de 1839, acerca das considerações do Encarregado dos Negocios de França pertende corroborar as repetidas instancias que tem feito sobre a isenção do Maneió, para os Pivilegios dos Francezes estabelecidos em Portugal, sejao guardados nestes Reinos como elle pertende que o erão até ao 1.º de Janeiro de 1792."

• PT/AHPGR/PGR/05/04/01/046
• Doc. simples
• 1839 junho 26

Parte de Procuradoria-Geral da República

" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 24 de Dezembro de 1838 acerca de requerimento de José da Costa e outros muitos depositarios das Caixas da Posta diaria sobre lhe serem garantidos os seus privilegios."

• PT/AHPGR/PGR/05/04/01/077
• Doc. simples
• 1839 novembro 05

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em Officio do Ministerio do Reino de 16 de Outubro corrente sobre o requerimento em que Pedro Jose Peserat pede Alvará de Privilegio exclusivo como inventor de melhoramento nas Sondas Chinezas"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/19/153
• Doc. simples
• 1848 outubro 18

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em Portaria de 30 de Dezembro ultimo sobre a pertenção de Maria Norziglia que pertende privilegio para um novo methodo de fazer alvaiade carbonizando adubo por meio de acidos"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/19/029
• Doc. simples
• 1848 janeiro 18

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em conformidade do officio do Ministerio do Reino de 14 de Junho corrente sobre os privilegios dos Estanqueiros que não são do numero"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/17/188
• Doc. simples
• 1847 junho 18

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria de 14 de Janeiro de 1854 acerca do privilegio requerido pelo Visconde da Junqueira para o Oleo de Andirobeira"

• PT/AHPGR/PGR/05/05/01/008
• Doc. simples
• 1854 fevereiro 3

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria de 14 de Janeiro de 1854 acerca do privilegio requerido por Julio Maximo d'Oliveira Pimentel para o fabrico de papel de agave amaricana"

• PT/AHPGR/PGR/05/05/01/009
• Doc. simples
• 1854 fevereiro 3

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria de 14 do corrente a respeito do privilegio requerido pelo Visconde da Junqueira para o Oleo de Patará"

• PT/AHPGR/PGR/05/05/01/007
• Doc. simples
• 1854 janeiro 31

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria de 30 de Julho de 1853 acerca do privilegio exclusivo pedido por José Maria Mattozo da Camara da Provincia d'Angola"

• PT/AHPGR/PGR/05/04/09/100
• Doc. simples
• 1853 agosto 10

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria de 5 do corrente a respeito do privilegio, que pertende Jozé Maria Mattos da Camara, para fazer cabos d'Ife"

• PT/AHPGR/PGR/05/04/09/104
• Doc. simples
• 1853 setembro 10

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 28 de Abril 1857 acerca dos fóros da Villa da Feira"

• PT/AHPGR/PGR/04/013/133
• Doc. simples
• 1857 maio 23

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Maribha de 27 d'Abril de 1849, ácerca da Viuva Martins e Filhos da Ilha do Sal, pedindo privilegio de se não poder por espaço de 30 annos, estabelecer n'aquella Ilha outro Caminho de Ferro"

• PT/AHPGR/PGR/05/04/06/163
• Doc. simples
• 1850 janeiro 15

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 10 de Setembro de 1851, sobre a parte que deo o Governador Geral de Moçambique do fallecimento de Jozé Ignacio Cardozo a quem por Alvará de 16 de Dezembro de 1850 fôra concedido o previlegio de preparar para o Comercio da China o marisco conhecido pelo nome de bicho do mar e depois concedendo ao Coronel Candido da Costa Soares licença para continuar nos trabalhos daquella Empresa debaixo das condiçoens expressas no mesmo Alvara"

• PT/AHPGR/PGR/05/04/08/036
• Doc. simples
• 1851 setembro 17

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 11 de Fevereiro de 1851, sobre o contracto proposto por Francisco Rodrigues Batalha ácerca do privilegio exclusivo para a pesquisa e laboração de todas as minas da Provincia d'Angola"

• PT/AHPGR/PGR/05/04/08/004
• Doc. simples
• 1851 março 12

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio das Obras Publicas acerca da pertenção de Luiz Hebert e outros

• PT/AHPGR/PGR/05/05/01/015
• Doc. simples
• 1854 março 20

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 122 de Março de 1849 á cerca de pedir Manuel Carvalhal Claro a exempção do Serviço Militar por ser Estanqueiro do numero na cidade d'Aveiro"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/22/074
• Doc. simples
• 1849 maio 11

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 24 de Março de 1847, á cerca da resolução que se deve tomar sobre os privilegios de Subditos Estrangeiros"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/18/151
• Doc. simples
• 1847 março 30

Parte de Procuradoria-Geral da República