Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini relativo ao diferendo entre a Câmara Municipal de Torres Novas e João Baptista Burnay relativamente ao registo da carta de privilégios concedidos a este.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro relativo ao processo do Ministério do Reino em que a direção da sociedade proprietária do Teatro da Trindade, alegando ter visto incluídas na relação das peças que o Teatro do Ginásio tencionava fazer representar pela companhia italiana de Achilles Lupi as duas operetas intituladas "A filha da Senhora Angot" e "Giroflé Girofla", pediu que fosse negado o visto aos cartazes do Ginásio que eventualmente anunciassem estas operetas, por ter adquirido, por escritura de 10 de outubro de 1876, o direito exclusivo de as fazer executar em Lisboa até ao fim de junho de 1878.
Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 27 de março de 1878.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda. Inclui "Alterações ao projeto de estatutos da Companhia de Tabacos em Portugal e dúvidas apresentadas em conferência dos Fiscais da Coroa e Fazenda nas sessões de 10 e 11 de abril de 1891".

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório sobre a reclamação da Associação Comercial de Lisboa contra o exclusivo que alega ter sido concedido às Companhias Reunidas Gás e Eletricidade pela Comissão Administrativa do Município de Lisboa, pelo seu contrato de 22 de julho de 1891, de fornecer pública ou particularmente por condutores aéreos ou subterrâneos a luz elétrica.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório sobre o processo em que Jerónimo José de Abreu, tendo obtido a concessão do privilégio de introdução em Moçambique da fabricação do malte, mostos sacarinos e álcool, por alvarás de 21 de janeiro de 1893, e não tendo podido montar a exploração da sua indústria no prazo marcado pelos alvarás, pede que esse prazo, que termina a 21 de janeiro de 1895, seja prorrogado por mais um ano.