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"Pensões de Renda Vitalicia. Podem pagar-se fora da ordem, e quando se pagão os ordenados aos Empregados Publicos só por o pensionista pertencer a um Batalhão, aliás licenciado? requerimento de António Julio Pereira d'Eça, Officio de 30 de Agosto de 1847. Contabilidade Geral."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca do requerimento de António Júlio Pereira de Eça, em que pede a renda da pensão vitalícia de major reformado de infantaria.

"Quartas nonas. Estão extinctas?... Requerimento do Presbytero João José Ferreira de Aragão ...

"Quartas nonas. Estão extinctas?... Requerimento do Presbytero João José Ferreira de Aragão Cabral, Abade Collado na Igreja de São Salvadôr d'Avelada. Officio de 28 de Fevereiro de 1848."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas, acerca do requerimento do abade João José Ferreira da igreja de São Salvador de Aveleda, no arcebispado de Braga, em que pretende que a dita igreja fique isenta do pagamento da pensão das quatro nonas partes, que fora imposta por bula papal.

"Ministerio da Justiça. Meninas do Padroado. Podem os que se dizem representantes dos Padroeiros nas Ilhas dos Açores nomeal-as ainda hoje, ou o Governo, e dar-lhes as pensões estabelecidas pelo artigo 4.º do Decreto de 17 de Maio de 1832, n.º 25, ao menos sem dependencia da approvação das Cortes?... Officio do Ministerio da Justiça de 23 de Janeiro de 1860."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Officio do ministerio da fazenda de 16 de setembro de 1872, acerca da pretenção de D. Amalia da Cunha Travassos sobre recebimento de pensão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca do requerimento em que Amália da Cunha Travassos pede a entrega dos novos títulos de renda vitalícia referentes à pensão que ela e a sua irmã, Guilhermina da Cunha Travassos receberam conjuntamente até ao dia 1 de abril de 1869, deixando de receber por esta ter adoecido de doença mental, ficando impossibilitada de assinar com a requerente o respetivo recibo.

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 28 de Fevereiro de 1850 á cerca de D. Anna Barbara d'Amorim, pedindo se lhe conceda o beneficio da Lei de 19 de Janeiro de 1827, por haver fallecido de ferimento de balla nas Linhas do Porto seu irmão Rodrigo Manuel d'Amorim, Tenente que foi do Regimento de Infantaria N.º 8."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, acerca do requerimento de Ana Bárbara de Amorim, em que pede ao abrigo da lei de 19 de janeiro de 1827, uma pensão pela morte de seu irmão, o tenente Rodrigo Manuel de Amorim.

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