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"Em cumprimento da Portaria de 7 de Maio de 1852 acerca do Direito que D. Maria do Carmo Camara, de perceber pelo Districto de Ponta Delgada na qualidade de Menina do Padroado do extincto Convento de Santo André."

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães, acerca de requerimento de Maria do Carmo Câmara, em que pede uma pensão, a que tem direito como menina do padroado do extinto convento de Santo André, erigido em Vila Franca do Campo.

Processo em que Ana Gonçalves Natária e filha pedem a pensão legada pelo seu falecido marido e pai, como trabalhador reformado da extinta Companhia Braçal

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública, do Ministério da Fazenda, de 20 de julho de 1906, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 1 de agosto, escrito sobre o ofício.

Processo em que Emília Gomes pede a pensão legada pelo seu falecido marido, trabalhador reformado da extinta Companhia Braçal da Alfândega do Porto

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública, do Ministério da Fazenda, de 6 de setembro de 1906, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 27 de setembro, escrito sobre o ofício.

Processo em que Maria Madalena do Carmo Abreu Nabuco e Castro, filha do tenente-coronel reformado António Bernardo de Abreu e Castro, pede a parte da pensão do antigo montepio militar atribuída à sua falecida irmã, Maria Augusta Guilhermina de Abreu e Castro

Contém ofício da 5.ª Repartição da Direção-Geral da Secretaria da Guerra, de 13 de março de 1906, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 23 de março, escrito sobre o ofício.

Processo em que Albina Rosa de Oliveira e Vasconcelos pede a pensão do antigo montepio militar de que o seu falecido pai, o major reformado Francisco Vitorino de Vasconcelos, era contribuinte

Contém ofício da 5.ª Repartição da Direção-Geral da Secretaria da Guerra, de 11 de abril de 1906, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 28 de abril, escrito sobre o ofício.

Processo em que Ana da Glória Duarte Leitão, filha do tenente reformado Manuel Duarte Leitão, pede a parte da pensão do antigo montepio militar atribuída à sua falecida irmã, Henriqueta Josefina Duarte Leitão

Contém ofício da 5.ª Repartição da Direção-Geral da Secretaria da Guerra, de 30 de março de 1906, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 4 de abril, escrito sobre o ofício.

Processo em que Francisca do Carmo e Silva de Morais pede a pensão do antigo montepio militar legada pelo seu falecido marido, o general de brigada reformado João José Rodrigues de Morais

Contém ofício da 5.ª Repartição da Direção-Geral da Secretaria da Guerra, de 30 de maio de 1906, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 15 de junho, escrito sobre o ofício.

Processo em que Carolina Adelaide Alves Ramalho pede a pensão do antigo montepio militar que recebia a sua falecida madrasta, Belarmina Cândida Lopes de Abreu

Contém ofício da 5.ª Repartição da Direção-Geral da Secretaria da Guerra, de 14 de julho de 1906, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 21 de julho, escrito sobre o ofício.

Processo em que Maria Guilhermina Laroche Semedo pede uma pensão como viúva do segundo oficial do quadro telégrafo-postal Joaquim Vitorino Semedo

Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral dos Correios e Telégrafos, do Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria, de 6 de fevereiro de 1906, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 14 de fevereiro.

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