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"Acêrca da pretenção de D. Maria Theresa Gonçalves Deslandes, hoje D. Maria Thereza Gonçalves de Mello"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que Maria Teresa Gonçalves de Melo pede a revalidação da pensão a que lhe deu direito o decreto de 4 de abril de 1833 pela perseguição de que foi vítima o seu primeiro marido, o desembargador Manuel Venâncio Deslandes, pela lealdade à causa constitucional.

"Sobre o mesmo assunto"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca do requerimento em que Maria do Nascimento Bessa pede uma pensão, pelos serviços prestados pelo seu marido, António de Almeida Bessa, que foi soldado de infantaria da Guarda Municipal de Lisboa, falecido no dia 27 de novembro de 1857.

"D. Maria Isabel Leite e sua irmã filhas do fallecido Conselheiro Francisco Fortunato Leite pedem uma pensão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que Maria Isabel Leite e Teresa Bernardina Leite, filhas do conselheiro Francisco Fortunato Leite, que foi desembargador da Relação do Porto, pedem uma pensão pelos serviços prestados pelo seu pai à causa da liberdade e pela "perseguição, prisões e vexames" que, por esse motivo, sofreu.

"Ácerca da pretensão do Egresso Antonio de Sequeira"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que o egresso António de Sequeira pede que lhe seja integralmente abonada a prestação de 86$400 réis, não devendo esta ter o desconto de 15% ordenado pelo artigo 6.º da lei de 22 de abril de 1874.

"Ministerio da Fazenda / Direcção da Contabilidade / Pensões cujo pagamento deixou de pedir-se no praso estabelecido pela Lei de 12 d'Agosto de 1853, sendo os pensionistas menores. podem mandar-se pagar sem Lei por se allegar ignorancia, e invocar o beneficio de restituição, apesar de ter passado o quadriennio depois da maioridade. Requerimento de Diogo Vaz Pinto Guedes e Euzebio de Sousa Vaz Pinto Guedes."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Ministerio da Fazenda / Secretaria / Encarte. tendo-o feito uma pensionista, e fallecendo antes de chegar a ter cabimento, e começão a receber a pensão, deve-se encontrar no que tem a fazer uma sua filha, que tem sobrevivencia na mesma pensão, ou restituir-se aos herdeiros. Requerimento de D. Marianna Joaquina de Souza? ."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas, acerca da pensão de Mariana Joaquina de Sousa.

"Ministerio da Fazenda / Direcção de Contabilidade / Cabimento. Estão isentas d'elle as pensões concedidas em virtude da Lei de 11 de Maio de 1860, ás familias dos militares, que morreram em consequencia da expedição a Angola. Requerimento de D. maria emilia de Noronha Cabral Gorjão, D. Anna Augusta Camoleiro, e D. Maria José de Sousa Bastos

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

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