Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre os requerimentos enviados por ofício da Direção-Geral do Ultramar para submeter à consulta, dos réus condenados pela Justiça de Luanda, que pedem o perdão das penas por crimes de homicídio.

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Guilherme Van Dunen, em que pede perdão do resto do tempo que lhe falta cumprir da pena de 15 anos de degredo a que foi condenado pelo tribunal da Relação de Luanda, pelo crime de falsificação.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Justiça. Pronuncia-se acerca das dúvidas do Procurador da Coroa junto à Relação de Luanda sobre o modo de execução que deve ser dado ao acórdão da Relação do Porto de 13 de abril de 1888, que aplicou o régio indulto de 30 de março ao réu João da Rocha. Sustenta que "não pode nem deve o Governo por ato de simples administração resolver qualquer ponto contencioso sobre execução de penas".