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Reference code
PT/AHPGR/PGR/04/037/336
Title
"Sobre o sítio onde o réu João da Rocha Rego deve cumprir a pena em que está condenado"
Date(s)
- 1888-08-16 (Creation)
Level of description
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Extent and medium
2 f.
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Scope and content
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Justiça. Pronuncia-se acerca das dúvidas do Procurador da Coroa junto à Relação de Luanda sobre o modo de execução que deve ser dado ao acórdão da Relação do Porto de 13 de abril de 1888, que aplicou o régio indulto de 30 de março ao réu João da Rocha. Sustenta que "não pode nem deve o Governo por ato de simples administração resolver qualquer ponto contencioso sobre execução de penas".
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Note
f. 115v a 116
n.º 625
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Status
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Dates of creation revision deletion
Language(s)
Script(s)
Sources
Digital object metadata
Filename
336.pdf
Latitude
Longitude
Media type
Text
Mime-type
application/pdf
Filesize
2.2 MiB
Uploaded
October 20, 2025 4:18 PM