Penas (Perdão, Comutação ou Indulto)

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"Réu Albano Gaspar pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Simão de Gusmão Correia Arouca, sobre o requerimento em que Albano Gaspar, pede perdão da pena por crime de ofensas corporais.

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