Penas (Perdão, Comutação ou Indulto)

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"Perdão pedido por Francisco Magrinho"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Conde de Paçô Vieira, sobre o requerimento em que Francisco Magrinho, pede perdão da pena a que foi condenado por crime de ofensas corporais.

"Processo relativo a vários alunos dos liceus que foram condenados na pena de exclusão"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Conde de Paçô Vieira, sobre o requerimento em que Simão Lopes Coelho pede o indulto para o seu filho José Varela Lopes, e mais requerimentos do soldado João Graciliano Barroso, ex-estudante do liceu de Évora, do aluno do liceu de Lamego, José Ferreira Seabra de Meneses, António Dias Hubert e outros que pedem indulto das penas de exclusão.
Sobre o

"Perdão pedido por António Urbano ou António Jorge"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Conde de Paçô Vieira, sobre o requerimento em que António Urbano ou António Jorge, pede perdão da pena a que foi condenado pelo crime de ofensas corporais de que resultou a morte.

"António dos Santos pede perdão"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca do pedido de perdão de António dos Santos, condenado pelo crime de resistência a um polícia civil.

"O réu José Inácio de Carvalho pede comutação da pena de 4 meses de prisão em que foi condenado"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Justiça acerca do pedido de comutação da pena a que foi condenado José Inácio de Carvalho, pelo crime de resistência à autoridade com ofensa corporal.

"José da Silva pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Santa Mónica para o Ministério da Marinha acerca do pedido de perdão do grumete José da Silva, condenado pelos crimes de deserção, ofensas corporais e resistência e agressão a um agente da autoridade pública.

"Perdão pedido por José Ferreira de Carvalho"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca do pedido de perdão de José Ferreira de Carvalho, condenado pelo crime de ferimentos de que resultou a morte.

"Perdão pedido por Maria do Rosário"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca do pedido de perdão de Maria do Rosário, condenada pelo crime de infanticídio.

"O réu Mateus Luís Barrão pede justiça"

"O réu Mateus Luís Barrão pede justiça"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Justiça acerca do pedido de perdão da pena imposta ao réu Mateus Luís Barrão, na comarca do Cartaxo, pelo crime de homicídio voluntário, com uma facada, da exposta Maria José, de 26 anos, na noite de 5 para 6 de março de 1879. O Procurador-Geral refere que o réu nunca confessou o crime, correndo o boato, inclusivamente na imprensa periódica (Diário de Notícias, de 17 de dezembro de 1885, e Jornal de Santarém, de 9 de outubro de 1887) de que o homicídio tinha sido praticado por um indivíduo de nome Francisco Fragoso, do mesmo local. Refere que "o caso é de tal ordem que bem me parece digno da alta prerrogativa do poder moderador, único poder do Estado que pode prover de remédio em tais conjunturas". O pedido foi apresentado pela mãe do réu.

"Requerimento de Roza, exposta, pedindo perdão"

"Requerimento de Roza, exposta, pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Caetano de Seixas e Vasconcelos acerca do requerimento em que uma exposta de nome Rosa, condenado na comarca de Mourão pelo crime de tentativa de homicídio da sua rival no concubinato, por meio de arsénico, pede perdão ou redução da pena.

"Idem ao Procurador Régio da Relação do Porto acerca da comutação da pena imposta ao réu Dom...

"Idem ao Procurador Régio da Relação do Porto acerca da comutação da pena imposta ao réu Domingos Batista"

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto. Remete cópia da portaria do Ministério da Justiça de 14 de julho de 1838, informando que, ouvindo a rainha o Conselho de Ministros, não decidiu usar do poder real para a comutação da pena imposta ao réu Domingos Batista, condenado a pena de morte por dois homicídios, um praticado na pessoa de Sancho Joaquim, da cidade de Viseu, e outro feito na estrada pública e acompanhado do roubo violento na pessoa de Joaquim dos Santos. Ordena que seja requerida, na conformidade da lei, a pronta satisfação daquela sentença, tendo em vista para o lugar da execução o que está disposto no artigo 18 da carta de lei de 17 de março de 1838, quando outro lugar não tenha sido indicado na sentença.

"Idem ao Procurador Régio da Relação do Porto acerca de Sua Majestade não haver por bem perd...

"Idem ao Procurador Régio da Relação do Porto acerca de Sua Majestade não haver por bem perdoar nem minorar a pena capital imposta ao réu Francisco José Martins, por alcunha, o Jejum"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto. Remete a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 27 de agosto de 1838, pela qual consta que a Rainha, ouvindo o Conselho de Ministros, determinou não perdoar nem minorar a pena capital imposta ao réu Francisco José Martins, por alcunha, o Jejum, por dois homicídios e tentativa de outro, e ao réu António Manuel Barreto, por um avultado roubo violento acompanhado de homicídio, e que se oficiou aos Ministros da Guerra e do Reino para as respetivas autoridades prestarem o auxílio que lhe for requisitado, a fim de que seja executada em Braga e Viana a pena imposta àqueles réus.

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