- PT/AHPGR/PGR/05/04/11/112
- Doc. simples
- 1863 agosto 17
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
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Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
"Idem de 17 de Janeiro de 1838 sobre requerimento de Manoel Joaquim que pede perdão do degredo"
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Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
"Réo André da Cunha Peres pede perdão."
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa
"Acerca do requerimento de Henrique Pedro e seu Irmão José Pedro que pedem perdão da pena em divida"
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Justiça