"Acerca do processo relativo á barca Franceza Isly"
- PT/AHPGR/PGR/05/04/12/142
- Doc. simples
- 1872 fevereiro 26
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Analisa a susceptibilidade de o Cônsul francês em Cabo Verde e o capitão de um navio francês que foi declarado sem condições de navegar pelas autoridades de Cabo Verde, poderem vir a ser responsabilizados criminalmente por terem simulado essa inavegabilidade.