Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto. Remete quatro cópias das portarias do Ministério da Justiça de 25 de outubro de 1836 nomeando o delegado do Procurador Régio no julgado da Figueira António José Barbosa Júnior para servir interinamente o lugar de juiz de direito da comarca da Ribeira Grande, o bacharel Francisco Luís de Macedo, delegado do Procurador Régio no julgado de Amarante, para servir interinamente o lugar de juiz de direito do julgado de Santo Estêvão de Barrosas, o bacharel Joaquim Machado Ferreira Brandão, delegado do Procurador Régio no juízo de direito no julgado de Santo Estêvão de Barrosas, para servir interinamente o lugar de juiz de direito de Soalhães e transferindo José António de Sampaio e Castro do emprego de delegado do procurador régio do julgado de Arouca para o de delegado do Procurador Régio do julgado de Amarante.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro do Reino acerca da capacidade e aptidão de Elisiário Augusto Lefort, de quatorze anos de idade, para poder ser nomeado amanuense da Imprensa Nacional. Esclarece que apesar de a ordenação do livro 1.º, título 94, ainda não revogada, proibir que indivíduos menores de 25 anos exerçam funções públicas, a lei caiu em desuso neste ponto, assim como no que exigia que os empregados fossem casados. Por esse motivo, considera que o menor "não pode hoje reputar-se bem um estorvo legal para ser provido no lugar de amanuense da Imprensa Nacional".

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Simão de Gusmão Correia Arouca. Pronuncia-se sobre o requerimento apresentado em que Alberto Bramão e Júlio Silos da Costa Almada, alegando que a categoria dos lugares para que foram nomeados, não corresponde à dos antigos lugares de fiscais de 1.ª classe do Mercado Central dos Produtos Agrícolas, pedem que lhes seja concedida a categoria de primeiros oficiais do quadro do Ministério das Obras Públicas.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Solicita informações complementares para poder responder à consulta.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Jacinto Cândido da Silva.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre a exposição de Francisco Pereira Cortez, primeiro oficial da Secretaria da Junta do Crédito Público, em que reclama contra o despacho da mesma Junta que nomeou chefe de repartição o primeiro oficial Henrique Feijó Barreto.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre o processo em que José Correia Marques Júnior, provido em concurso no lugar de facultativo municipal do concelho de Espinho, pede para ser também nomeado subdelegado de saúde, como determinam os artigos 5 do decreto de 28 de dezembro de 1899 e 81 do regulamento sanitário de 24 de dezembro de 1901, lugar esse que tinha sido provido no médico António Augusto de Castro Soares.

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca do requerimento de Domingos dos Santos Barbosa Maia, em que pede a confirmação da sua nomeação interina para o lugar de tesoureiro, da Alfândega de Aveiro.

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro, sobre a nomeação dos recebedores de comarcas.

Ofício do ajudante interino do Procurador-Geral da Coroa, Alexandre José Gonçalves Ramos, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa.