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"Encontro. Quando tem lugar em dividas da Fazenda. Requerimento de José Borges Pereira da Silva. Officio de 10 de Maio de 1847. 1.º Secção."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca do requerimento de José Borges Pereira da Silva, em que pede para fazer um acerto de contas, pagando os impostos e multa que deve á Alfândega das Sete Casas com o valor da sisa, que lhe devem restituir por ter anulado judicialmente a compra do que pagou.

"Barco de Pesca. Aprehensão de um para pagamento da multa de licença para pescar. Requerimento de Jose Lopes. Officio de 9 de Junho 1847."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca do requerimento de José Lopes, mestre do barco Santo António e Almas, em que reclama pela apreensão do seu barco até pagar a multa imposta pela alfândega, por não ter licença de pesca.

"Idem ao Ministro da Justiça em que se lhe Remette o Officio do Procurador Regio Interino da Relação de Lisboa de 7 do corrente , e mais papeis a que se refere acerca da Multa que o Delegado na Comarca de Extremôz requerera fosse imposta as Authoridades Administrativas do Conselho de Móra"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, dirigido ao Ministro da Justiça.

"Ácerca d'uma multa imposta pela Alfandega de Lisboa em uma caixa com fazendas submettida a ...

"Ácerca d'uma multa imposta pela Alfandega de Lisboa em uma caixa com fazendas submettida a despacho contendo materia inflamavel sem prévia declaração"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral das Alfândegas e Contribuições Indiretas, do Ministério da Fazenda, acerca da multa de 13$500 réis aplicada ao Visconde da Gandarinha por submetido a despacho uma caixa contendo dois frascos de grés com verniz, sem declaração prévia.

"Ao Ministro da Justiça, á cerca das Apellaçoens que não são promovidas pelas partes, nem po...

"Ao Ministro da Justiça, á cerca das Apellaçoens que não são promovidas pelas partes, nem por seus contendores"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa acerca do prejuízo que resulta para a Fazenda Pública do facto de as multas judiciais a serem pagas pelas partes condenadas só poderem ser cobradas depois de a sentença passar em julgado. Acontece que muitas apelações, depois de interpostas, não são promovidas pelas partes que interpuseram o recurso nem pelos seus contendores. O Procurador-Geral da Coroa apresenta uma proposta de medida legislativa com o objetivo de corrigir esta situação.

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