Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral das Alfândegas e Contribuições Indiretas, do Ministério da Fazenda, promovendo que se solicite um documento para se juntar ao processo.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral dos Próprios Nacionais, do Ministério da Fazenda, promovendo que a Repartição informe de novo declarando qual a gratificação e vencimento extraordinário que Luís Emídio Cardoso Guedes recebeu durante o tempo em que exerceu as funções de visitador do imposto do selo.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral dos Próprios Nacionais, do Ministério da Fazenda, acerca do pedido de restituição de uma multa por falta de selo num título de mútuo apresentado por João Cardoso de Sousa Araújo, promovendo que se junte cópia de um ofício a que a Repartição se refere dirigido ao Governador Civil de Viseu.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que nas comarcas do distrito da Relação dos Açores, à exceção das da Ribeira Grande e Horta, cujos delegados ainda não responderam, as disposições do decreto de 2 de março de 1842, relativo à cobrança e fiscalização das multas não superiores a 5$000 réis, têm sido executadas.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da multa aplicada ao escrivão do juízo de direito da comarca de Luanda, Aurélio Joaquim de Oliveira, pelas irregularidades cometidas no processo sobre o tráfico de escravos e instaurado contra o réu José Maria Matoso da Câmara, por tentativa de embarque de 68 escravos apreendidos numa lancha na barra de Sesimbra, na madrugada do dia 28 de abril de 1842.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo a certidão da multa imposta ao escrivão do juiz de direito da comarca de Luanda, Aurélio Joaquim de Oliveira, pelas irregularidades cometidas num processo sobre tráfico de escravos e solicitando que este documento seja enviado ao Ministério da Marinha, para mandar proceder à arrecadação da multa.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que o decreto de 2 de março de 1842, relativo á cobrança e fiscalização das multas não superiores a 5$000 reis, tem sido aplicado na maior parte das comarcas e julgados dos distritos das Relações de Lisboa e do Porto, não sendo aplicado em algumas outras devido à omissão dos agentes do Ministério Público em prestar as convenientes informações.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro acerca do processo da Direção-Geral das Contribuições Indiretas, do Ministério da Fazenda, em que Casimiro de Sousa Fontes & Companhia recorrem do despacho pelo qual o diretor da Alfândega do Porto os condenou ao mínimo da multa estabelecida no artigo 2.º do decreto n.º 6 de 7 de dezembro de 1864.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro acerca do recurso apresentado por Edmundo Plantier, negociante de Lisboa, que, tendo submetido a despacho uma caixa vinda de frança com bijutarias de ouro e prata, escondeu uma grande porção delas, que foi obrigado a apresentar, sendo condenado a pagar uma multa no valor do quíntuplo dos direitos correspondentes aos objetos descaminhados.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas, acerca da multa imposta por sentença a Francisco Casimiro de Morais.

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas, acerca de uma multa relativa ao incumprimento de uma obrigação fiscal, de Luís de Castro Guimarães.

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.