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Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério das Obras Públicas acerca da impugnação do oapitão do vapor "Cidade da Praia, José Malheiro Júnior contra a multa que lhe foi imposta no processo contra ele instaurado na Alfândega da ilha de Santo Antão, em Cabo Verde.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto.
"Em que Manuel José de Sá pede pare ser relevado da multa por falta de sello n'um testamento."
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Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Parecer acerca da reclamação da multa imposta ao capitão do navio inglês Acorn
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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Parecer acerca da multa de dobrados direitos pelo despacho de 12 caixas de champanhe
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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Parecer acerca de uma multa por lançamento do lastro ao rio
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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Parecer acerca da reclamação em razão das multas serem exigidas sem sentença de juiz competente
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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Marinha.
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Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça.
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que a madre abadessa do Convento das Servas em Borba reclama contra duas multas de 10 mil réis cada uma, impostas pelo visitador, por falta de selo de 20 réis em cada recibo de pagamento de laudémio.
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda acerca da reclamação do vigário-geral em Chaves contra a multa que lhe foi imposta por falta de selo em registos de batismo. Propõe que a perfilhação feita nos registos de nascimento seja sujeita ao selo de mil réis em estampilha e que o Governo dê conhecimento às autoridades eclesiásticas de que o não cumprimento da lei do selo importa à penalidade do pagamento da multa respetiva.
"Processo em que o vigario geral de Chaves recorre d'uma multa que lhe foi imposta"
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda. Refere ser indispensável ser informado do dia, mês e ano em que foram feitos os assentos no registo eclesiástico, a que se refere o visitador fiscal do imposto de selo.
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
