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Ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça remetendo o requerimento do delegado do Procurador Régio da Relação do Porto que este dirigiu ao Procurador Régio da mesma Relação, em que pede esclarecimentos sobre como mover uma ação a qualquer juiz de direito que incorra na multa cominada no parágrafo 2.º do artigo 36 do decreto de 16 de maio de 1832

"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 18 de Agosto ultimo, e mapas que o acompanharão á cerca da receita das multas"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca das multas menores lançadas nos juízos civis e criminais das cidades de Lisboa e Porto, no primeiro semestre de 1842 e da soma da despesa feita no mesmo período.

"Em que Nicolau Agostinho Bagão Reynaud recorre da multa imposta por transgressão do regulamento do sello"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do processo em que Nicolau Agostinho Bagão Reynaud reclama contra a multa de 40$000 réis que lhe foi imposta pelo visitador especial do imposto de selo com o fundamento de não estar devidamente selada uma escritura de confissão de dívida e constituição de hipoteca lavrada em 9 de março de 1869.

"Sobre uma questão d'imposto de sello, suscitada pelo Delegado do Thesouro no districto d'Aveiro"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda sobre se é devido o selo de 500 réís pelo termo em que o transgressor do registo de 29 de dezembro de 1879 declara em seguida ao auto de apreensão que se presta a pagar voluntariamente a multa.

"Ácêrca do recurso interposto por Bensaude e Companhia contra o excesso da multa que lhes fôra imposta pelo director da alfandega de Ponta Delgada por transgressão dos regulamentos fiscaes"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do processo em que Bensaúde e Companhia, consignatário do navio Mississipi, tendo obtido provimento no recurso que interpôs da sentença do diretor da Alfândega de Ponta Delgada que condenou o capitão do navio na multa de 345$518 réis, por trazer a bordo carga não manifestada, recorre da sentença em que o diretor da alfândega condenou o réu na multa de 200$000 réis, selos e custas do processo.
Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 11 de agosto de 1880.

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