Item 097 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 15 de Janeiro ultimo, acerca dos papeis relativos á pretenção de Manoel José de Carvalho Vianna."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca da multa aplicada a Manuel José de Carvalho Viana, por este ter assinado, em 1850, termo de fiança, em virtude do n.º 3 do art. 7º do decreto de 10 de dezembro de 1836, que proibiu o comércio de escravatura, obrigando-se a que a Escuna Rival regressasse a Luanda dentro de 60 dias, o que não aconteceu, tendo o interessado alegado a ocorrência de um naufrágio, em 1851.