Ministério Público

"Ofício circular aos Procuradores Regios de Lisboa, Porto e Açores"

PT/AHPGR/PGR/10/06/071
Item
1862 outubro 22

Ofício circular a ordenar que os magistrados do Ministério Público informassem atempadamente o Procurador-Geral, sobre crimes ou casos relevantes, antes da sua divulgação pela imprensa, de forma a permitir a sua adequada intervenção.

Circular e portaria para dotar os Magistrados do Ministério Público dos meios necessários para a fiscalização das tutelas de menores e pessoas equiparadas, de forma a zelar pelos seus interesses

PT/AHPGR/PGR/10/06/079
Item
1863 abril 14

Part of Procuradoria-Geral da República

"Acerca do Accordão da Relação de Lisboa de 31 d'Agosto 1854"

PT/AHPGR/PGR/10/06/051
Item
1855 abril 17

Part of Procuradoria-Geral da República

Portaria do Ministério da Justiça, sobre as regras aplicáveis à obrigatoriedade de os escrivães entregarem elementos processuais aos Magistrados do Ministério Público, se necessários ao desempenho das suas funções, sempre que estes o exijam.

"Portaria do Ministerio da Justiça de 3 de Dezembro de 1845 ácerca do atrazo, ou antes abandono, em que achão os processos crimes e da Fazenda, bem como os negocios Orfanologicos e sobre a repressão dos abusos de liberdade d'Imprensa"

PT/AHPGR/PGR/10/06/035
Item
1845 dezembro 3

Part of Procuradoria-Geral da República

"Portaria do Ministro da Justiça para que os Procuradores Regios das Relações do Reino se achem habilitados para melhor fiscalisarem na Capitaes dos Districtos das mesmas RElações os deveres de seus Delegados"

PT/AHPGR/PGR/10/06/009
Item
1841 outubro 2

Part of Procuradoria-Geral da República

"Portaria ácerca das cartas particulares relativas ao serviço, cujas taxas se mostrarem satisfeitas por Agentes do Ministério Púbico"

PT/AHPGR/PGR/10/06/003
Item
1841 maio 14

Part of Procuradoria-Geral da República

Portaria do Ministério da Justiça, relativa a isenção de pagamento de portes de correio anónimo recebido pelo Ministério Público

"Portaria do Ministerio da Justiça sobre reprezentação feita pelo Administrador Geral do Districyo do Porto para lhe ser permittida a faculdade de consultar a Procuradoria Regia da Relação do Districto nos pontos administrativos, em que recrescer alguma duvida de Direito"

PT/AHPGR/PGR/10/06/001
Item
1841 março 31

Part of Procuradoria-Geral da República

Portaria sobre recurso a agentes do Ministério Público para esclarecimento de dúvidas de natureza jurídica.

"Portaria do Thezouro Publico, ácerca da necessidade do prompto progresso, e conclusão das Cauzas, em que a Fazenda Nacional é interessada"

PT/AHPGR/PGR/10/06/002
Item
1841 abril 20

Part of Procuradoria-Geral da República

Portaria relativa à intervenção do Ministério Público em processos do interesse da Fazenda Nacional

"O Governo Civil do Porto pergunta quem é a pessoa legitima para representar o districto em demandas perante o poder judicial e em contractos perante o Administrador do Concelho"

PT/AHPGR/PGR/04/017/035
Item
1875 março 12

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério do Reino

"Parecer em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 17 de Dezembro de 1844"

PT/AHPGR/PGR/05/08/01/045
Item
1845 janeiro 25

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manoel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda. Examina queixa apresentada pelo Administrador do concelho do Fundão contra Sebastião de Almeida Cabral, Delegado do Procurador Régio naquela comarca.