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"Officio do ministerio da Justiça de 21 de novembro de 1873, acerca das queixas feitas pelo juiz de direito de Louzã, contra o respectivo administrador do Concelho."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca da reclamação do juiz de direito da comarca da Lousã contra o procedimento do administrador do concelho, que ordenou o alojamento de militares nas casas dos magistrados judiciais, do Ministério Público e dos demais funcionários judiciais.

"Officio do ministerio da guerra de 16 de julho de 1873, acerca do requerimento em que o capitão do Estado Maior João Corrêa de Mesquita, pede que lhes dispensem os preparatorios de que trata o artigo 42 do decreto de 12 de janeiro de 1837"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do requerimento do capitão João Correia de Mesquita, em que pede dispensa das habilitações a que se refere o artigo 42.º do decreto de 12 de janeiro de 1837.

"Portaria do Ministerio da Guerra de 28 de agosto de 1872, que diz respeito ao soldado n.º 1206 de matricula do regimento d'artilheria n.º 1 Jayme de Castro Lodinho Zuzarte, pedindo ser declarado aspirante a official."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do pedido do soldado Jaime de Castro Lobinho Zuzarte, aluno da Escola Politécnica, para ser nomeado aspirante a oficial.

"Officio do ministerio da guerra de 24 de maio de 1872, acerca do processo relativo ao 2.º sargento da 7.ª companhia de reformados João José da Silva, pedindo o beneficio determinado no § 3.º do artigo 4.º do plano geral que creou as companhias de veteranos em 30 de dezembro de 1806."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca dos vencimentos dos soldados das companhias de reformados.

"Officio do ministerio da guerra de 26 de março de 1872, acerca do requerimento do capitão d'infanteria 11 Antonio Severo de Carvalho e Souza, pedindo para lhe ser mandada trancar uma nota que tem nos seus assentamentos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do requerimento em que o capitão António Severo de Carvalho e Sousa pede para ser eliminada do seu processo militar a informação de culpa por espancamento, pelo qual foi condenado a seis meses de prisão.

"Em cumprimento da portaria do ministerio da guerra de 11 de julho ultimo acerca do requerimento em que o alferes de cavallaria Luiz Carlos Mardel Ferreira, pede para ser admittido a exame de habilitação e obter carta geral do curso se considerem como preparatorios e habilitações bastantes as que enumera"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto sobre as habilitações do alferes Luís Carlos Mardel Ferreira para efeito de admissão a exame final e obtenção de carta geral de curso.

"Em cumprimento do officio do ministerio do Reino de 1 de maio de 1871 - sobre se é ou não applicavel aos cirurgiões das guardas municipaes a legislação que garantia aos officiaes d'estes corpos as patentes e o acesso, assim como as reformas."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto sobre a aplicabilidade aos cirurgiões das guardas municipais da legislação que garante aos oficias destes corpos as patentes, acesso e reforma.

"Em cumprimento da portaria do ministerio da Guerra de 11 de janeiro de 1871 - acerca da pretenção do general de Brigada Francisco Maria Melquiades da Cruz Sobral, em que pretende justificar-se de quaesquer accusações que motivassem a sua exoneração."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto sobre o pedido do general de brigada Francisco Maria Melquiades da Cruz Sobral para responder em conselho de guerra pelas acusações feitas por ocasião da sua exoneração do comando da 5.ª divisão militar.

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 5 de Outubro corrente acerca do requerimento do 2.º sargento d'infanteria José Carlos d'Araujo Motta Junior."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto sobre o requerimento do sargento José Carlos de Araújo Mota Júnior, em que pede licença para se matricular na Escola do Exército com destino para a arma de infantaria.

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 5 de Outubro de 1870, acerca do requerimento do 1.º sargento graduado aspirante a official do regimento de cavallaria n.º 4 Antonio Maria da Costa."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto sobre o requerimento do sargento António Maria da Costa, em que pede licença para se matricular na Escola do Exército com destino à arma de cavalaria.

"Em cumprimento do officio do Ministro da Guerra de 25 de Julho ultimo, acerca da pretenção de José Maria d'Oliveira"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto sobre a situação exposta por José Maria de Oliveira, que regressou do Ultramar, sem ter servido o tempo necessário para obter o posto de alferes e, apresentando-se com guia do Ministério da Marinha na Secretaria do Reino, não foi colocado, como alega ter direito, naquela Secretaria nem na Guarda Municipal.

"Em cumprimento do officio do Ministerio da Guerra de 22 de Junho ultimo acerca do requerimento em que José Maria de Oliveira, pede ser dispenssado, digo, despachado alferes do exercito. (Resposta marginal"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto sobre o requerimento em que José Maria de Oliveira pede para ser despachado alferes do exército.

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 30 de Junho ultimo, sobre a copia do officio do commandante da 1.ª divisão militar, e originaes juntos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto sobre o pedido de José António de Almada Sénior para ser julgado em conselho de guerra. O réu foi pronunciado como cúmplice nos crimes de homicídio com ofensa do exercício do direito eleitoral praticados na igreja de Machico, na noite de 1 de maio de 1870, por ocasião da eleição de deputados no círculo do Funchal.

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