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"Sobre o mesmo assumpto"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto sobre o requerimento do general reformado Joaquim Ferreira Sarmento, que pede para voltar à efetividade do serviço por anulação da reforma, que lhe tinha sido concedida por decreto de 30 de agosto de 1877.

"Ácerca do processo relativo á pergunta feita pelo Governadôr da provincia de S. Thomé e Princepe para saber se as praças condemnadas á deportação militar no Ultramar, em virtude do Codigo de justiça militar, é applicada a Carta de lei de 21 de Julho de 1856 para o effeito de escusa e do regresso ao Reino quando terminarem as penas"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto.

"Officio do ministerio da guerra de 23 de fevereiro de 1876, acerca do requerimento do ex-soldado do regimento d'infanteria n.º 8 - Antonio da Cunha"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do requerimento do réu António da Cunha, condenado como desertor a serviço militar por quatro anos no Ultramar, pede perdão da pena.

"Officio do ministerio da guerra de 23 de fevereiro de 1876, acerca do requerimento respectivo ao soldado do regimento d'infanteria nº 3 - Braz de Almeida"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do requerimento do soldado Brás de Almeida, condenado pelo Supremo Conselho de Justiça militar a três anos de trabalhos públicos nas fortificações do reino, pelo crime de insubordinação, pede perdão da pena.

"Ácerca da sindicancia e processo contra o ex-Governador da Guiné, o Coronel Antonio José Ca...

"Ácerca da sindicancia e processo contra o ex-Governador da Guiné, o Coronel Antonio José Cabral Vieira, por causa dos acontecimentos de Bolôr."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre o massacre de uma força militar Portuguesa em Bolor. Inquérito pedido ao ex-governador da Guiné, o coronel António José Cabral Vieira.

Este parecer tem seguimento no livro n.º 3, de consultas do conselheiro António Cardoso Avelino.

Processo relativo ao requerimento em que Gaspar da Rocha Pais Werneck pede para ser incluído na relação dos engenheiros de 2.ª classe do Ministério das Obras Públicas

Contém ofício da Repartição do Pessoal da Direção-Geral de Obras públicas e Minas da Secretaria de Estado dos Negócios das Obras Públicas, Comércio e Indústria, de fevereiro de 1901, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 17 de maio de 1901.

Processo em que Duarte Egas Pinto Coelho, médico do exército, pede a demissão do serviço militar

As dúvidas suscitadas pela Secretaria da Guerra prendem-se com o facto de o tenente médico do exército Duarte Egas Pinto Coelho, apesar de já ter terminado o tempo legal de serviço militar a que era obrigado, se encontrar acusado de um crime e ir ser julgado pelo conselho de guerra.
Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral da Secretaria da Guerra, de 27 de dezembro de 1900, e minutas do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 17 de janeiro de 1901.

"Officio do ministerio da marinha de 30 de setembro de 1874, acerca da pretenção de 1.º tenente da armada José Maria de Souza Soares de André Ferreira"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do pedido de admissão do tenente José Maria de Sousa Soares de Andrea Ferreira ao tirocínio na comissão hidrográfica.

"Ácerca do requerimento em que a sociedade pharmaceutica lusitana representa contra o regulamento de 17 de Maio ultimo, na parte em que não permitte a concessão das medalhas militares."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre as disposições legais que impedem que os farmacêuticos militares sejam agraciados com medalhas militares.

Dúvidas sobre a contagem do tempo de serviço dos oficiais da Armada no Ultramar e em campanha

A consulta teve origem na reclamação do primeiro-tenente da Armada Real Alberto Carlos Aprá contra a execução dada pela Majoria General ao artigo 160.º do decreto de 14 de agosto de 1892.
Contém ofício da Direção-Geral da Marinha da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar, de 28 de dezembro de 1904, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 22 de maio.

"Ao Ministro da Justiça, ácerca da entrada em Miranda um Tenente Coronel Hespanhol, Carlista...

"Ao Ministro da Justiça, ácerca da entrada em Miranda um Tenente Coronel Hespanhol, Carlista, para surprehender as sentinellas"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que um tenente-coronel espanhol, carlista, entrou em Miranda do Douro para surpreender as sentinelas, deixando fora das portas a força que trazia de Espanha, tendo sido descoberto por uma sentinela contra a qual fez fogo, ferindo-a; entretanto, outra disparou sobre o tenente-coronel, matando-o. Acrescenta que o plano era soltar os presos e sublevar os povos.

"Ao Ministro da Justiça ácerca dos Accordaos do Supremo Conselho de Justiça Militar que orde...

"Ao Ministro da Justiça ácerca dos Accordaos do Supremo Conselho de Justiça Militar que ordenárão ao Ministerio Publico querelasse pelos actos commettidos pelo soldado do 1.º Regimento de Artilharia Bento Rodrigues contra seu Pai"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca dos acórdãos do Supremo Conselho de Justiça Militar, pelos quais foi ordenado que o Ministério Público querelasse pelos atos cometidos pelo soldado Bento Rodrigues contra o seu pai, Joaquim António Rodrigues Forte. O Procurador-Geral pergunta se os magistrados do Ministério Público que não são subordinados aos tribunais de justiça estão obrigados a proceder criminalmente por factos que não consideram criminosos, só porque os juízes assim lho ordenam.

"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação do Porto de 29 de Julho, e o documento em que mostra que o soldado Jose Ferreira do Regimento de Infantaria Nº 14 fora pronunciado no Juizo de Direito da Comarca de Vizeu, por crime de que está absolvido, e depois por outro segunda vez pronunciado"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

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