Mercês

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"Governandores do Ultramar. Tendo sido nomeados sem designação de tempo, e pago os Direitos de Mercê como de serventia vitalicia, sendo nomeados Membros do Conselho Ultramarino, devem-se-lhes encontrar nos Direitos destes Logares, os que pagarão por aquelles Governos para só serem responsaveis pela differença?... Requerimentos dos Conselheiros José Ferreira Pestana, e João de Fontes Pereira de Mello"

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Joaquim José da Costa Simas.

"Bens da Corôa - incorporados nos Proprios della. Sendo doados em propriedade sem se faser m...

"Bens da Corôa - incorporados nos Proprios della. Sendo doados em propriedade sem se faser mença da Lei mental, podem ser alienados pelo Donatario, e sendo-o, e morrendo elle sem descendentes alguns antes da publicação do Decreto de 13 de Agosto de 1832, he válida a venda, ou não?... E não sendo o que se deve faser? Deve, como se requer, consentir-se no levantamento da fiança, que deu um dos compradores pelo fundamento de que havia uma denuncia?... Requerimento de José dos Santos Neto. Direcção dos Proprios Nacionaes."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Ácerca da renuncia feita pelo Bispo do Funchal do grau de cavalleiro de N. S.ª da Conceição."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Examina requerimento apresentado em nome do Bispo do Funchal, D. Aires de Ornelas e Vasconcelos, recusando a concessão do grau de cavaleiro da ordem militar de Nossa Senhora da Conceição.

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