Mercês

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"Governadores do Ultramar, Tendo sido nomeados sem designação de tempo, e pago os Direitos de Mercê como de serventia vitalicia, sendo nomeados Membros do Conselho Ultramarino, devem-se-lhes encontrar nos Direitos destes Lugares os que pagárão por aquelles Governos para só serem responsaveis pela differença?... Requerimentos dos Conselheiros José Ferreira Pestana, e João de Fontes Pereira de Mello"

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Joaquim José da Costa Simas.

"Governandores do Ultramar. Tendo sido nomeados sem designação de tempo, e pago os Direitos de Mercê como de serventia vitalicia, sendo nomeados Membros do Conselho Ultramarino, devem-se-lhes encontrar nos Direitos destes Logares, os que pagarão por aquelles Governos para só serem responsaveis pela differença?... Requerimentos dos Conselheiros José Ferreira Pestana, e João de Fontes Pereira de Mello"

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Joaquim José da Costa Simas.

"Direitos de Mercê. Os de uma serventia temporaria (triennal) devem levar-se em conta nos de uma serventia vitalicia posterior?... Requerimento de João de Reboredo"

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Joaquim José da Costa Simas sobre o requerimento de João de Reboredo, para que aos direitos de mercê devidos pela sua nomeação como Secretário do Conselho Ultramarino fosse deduzida a importância paga, relativa aos mesmos direitos, paga pelo anterior cargo de Secretário-Geral do Governo da Província de Angola.

"Direitos de Mercê. Os Empregados, que não devendo por terem sido nomeados antes do Decreto de 31 de Dezembro de 1836, forem promovidos ou transferidos para lugares mais rendosos, devem-nos integralmente ou só da melhoria?... Requerimento de Vicente Caetano da Maia, que sendo Amanuense de 2ª Classe da Secretaria d'Estado dos Negocios da Guerra, foi nomeado Guarda Mór da Alfandega de Loanda. Portaria de 22 de Julho de 1847"

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Joaquim José da Costa Simas.

"Direitos de Mercê. Tendo sido agraciado um Professor com o terço do ordenado nos termos da Lei de 17 de Agosto de 1853, e tendo obtido pagar os respectivos Direitos em prestações para desconto, e sendo jubilado pura e simplesmente, desistindo desse terço antes de acabado um anno da sua concessão, devem na respectiva Folha continuar ou cessar esses descontos?... Representação do Reitor do Lyceu Nacional de Lisboa. Officio da Secretaria do Reino de 21 de Janeiro de 1858."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Santa Casa da Misericordia, e Hospital de S. José da Cidade de Lisboa. A licença pedida para a rettenção de bens, cuja adquisição se concedeu por Alvará de 17 de Janeiro de 1827, está sujeita ao pagamento de Direitos de Mercê; e estando quaes são?... A licença para a adquisição, retenção de bens de raiz, legados depois deste Alvará, está do mesmo sujeita a Direitos de Mercê, e quaes?... Quais são os direitos de sêllo que ha a pagar em um e outro caso? Requerimento da Commissão Administrativa da Mesma Santa Casa."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Direitos de Mercê. Pode admittir-se o seu pagamento a um Empregado com as Cedulas de Setembro de 1847, e quinzenas seguintes, por ter requerido em 1846 ser admittido a pagar pelo desconto da 4.ª parte, e ter sido deferido sem se levar a effeito. Requerimento de Julião Casimiro Ferreira, Bacharel formado em Direito, Professor de Bellas Letras no Lyceu Nacional da Villa de Santarem."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

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