"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha de 8 de Junho de 1847 á cerca do requerimento em que o Bacharel Acacio Alvares de Araujo pede hum subsidio enquanto se não lhe dezignar lugar."

• PT/AHPGR/PGR/05/04/05/030
• Item
• 1847 junho 12

Part of Procuradoria-Geral da República

"Acerca do pedido do Juiz de Direito Jose de Sa Coutinho transferido para Benguella, para ser collocado no quadro da magistratura do ultramar sem exercicio."

• PT/AHPGR/PGR/05/04/12/145
• Item
• 1872 julho 15

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 7 de Maio de 1841 ácerca de representação de Silvestre Jose do Rozario Rodrigues ex-Juiz da Praça de Damão sobre ser perdoado, e restituido ao exercicio do cargo."

• PT/AHPGR/PGR/05/04/02/068
• Item
• 1841 novembro 15

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 4 de Agosto de 1842, ácerca do Bacharel Jozé Joaquim Durães, pedindo ser considerado como reintegrado na classe da Magistratura, e que se lhe levem em conta os Direitos que pagou do Lugar de Juiz de Direito de Goa

• PT/AHPGR/PGR/05/04/02/187
• Item
• 1843 janeiro 30

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria de 28 de Dezembro do anno findo sobre o augmento de ordenado requerido pelo Juiz da Relação de Lisboa Jose Luiz Rangel de Quadros"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/13/007
• Item
• 1856 outubro 7

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria de 29 do mez findo a respeito dos candidatos legaes á Magistratura"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/13/016
• Item
• 1858 janeiro 7

Part of Procuradoria-Geral da República

"Ao Ministerio da Justiça. Em cumprimento da Portaria de 12 de Junho de 1858. Sobre o direito dos Auditores das Divisões Militares á competencia aposentação"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/13/018
• Item
• 1858 agosto 6

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio de 12 de Julho de 1858. Sobre a pretenção de Antonio Filippe de Sousa Cambiasso"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/13/028
• Item
• 1859 julho 26

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio do Ministerio da Justiça de 9 de Dezembro 1859 acerca de Caetano Xavier Pereira Brandão"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/13/035
• Item
• 1860 janeiro 12

Part of Procuradoria-Geral da República

"Sobre o requerimento do Conselheiro Antonio Luiz de Seabra, Juiz da Relação do Porto, pretendendo a terça parte mais de seu ordenado"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/13/039
• Item
• 1860 fevereiro 13

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio de 16 de Fevereiro de 1860. Sobre o requerimento em que o Conselheiro Carlos Cardoso Moniz de Castello Branco Bacellar, Juiz da Relação Commercial, pede a terça parte mais de seu ordenado"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/13/040
• Item
• 1860 fevereiro 27

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio de 10 de Março de 1869 - Sobre o requerimento do Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça Antonio d'Azevedo Mello e Carvalho"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/13/041
• Item
• 1860 março 19

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio de 11 de Março de 1861. Ácerca do Modo protico d'executar a Lei de 21 de Julho de 1855 no artº 4º e seus §§, relativamente á collocação dos Juizes de Direito de 1ª Instancia"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/14/001
• Item
• 1861 Março 27

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio de 10 de Março, digo, do Officio de 23 d'Abril de 1861, sobre diversos factos arguidos ao Bacharel Domingos Manoel Pereira de Carvalho e Abreu, Juiz de Direito que foi da Comarca de Celorico de Basto, e hoje é da comarca de Fafe"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/14/005
• Item
• 1861 maio 3

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio de 14 d'Agosto de 1861. Sobre a Nomeação interina de juiz Presidente para o Tribunal de Commercio de 1ª Instancia na Capital"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/14/027
• Item
• 1861 agosto 19

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio de 1 d'Outubro de 1861. Ácêrca da prompta expedição das consultas, pendentes no Supremo Tribunal de Justiça, sobre a aposentação de Juizes"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/14/042
• Item
• 1861 outubro 7

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio de 5 d'Abril de 1862. Relativo á pretensão de João Nuno Silverio Cerqueira Gomes de Lima, Juiz da Relação do Porto"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/14/060
• Item
• 1862 abril 21

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio de 7 de Julho 1862. Acêrca da pretenção do Conselheiro Presidente da Relação dos Açôres Luiz d'Almeida Menezes e Vasconcellos"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/14/066
• Item
• 1862 julho 12

Part of Procuradoria-Geral da República

"Officio de 3 de Junho de 1863 do Ministerio da Justiça Ácêrca do requerimento do Conselheiro Visconde Ferreira Novaes Juiz da Relação de Lisboa que pretende ser declarado nos termos de receber uma terça parte do seu ordenado conforme a Lei de 17 de Agosto de 1853"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/14/088
• Item
• 1863 junho 8

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em virtude do officio de 1 d'Agosto de 1863 ácêrca do requerimento em que o Juiz da Relação do Porto João Barbosa da Fonseca Alvares Pereira, pede se lhe conceda mais uma terça parte do seu ordenado"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/14/096
• Item
• 1863 agosto 14

Part of Procuradoria-Geral da República