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Ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça remetendo o requerimento de D. Emília Augusta Pereira do Vale, pedindo os vencimentos em dívida a seu falecido pai, José Tomás Pereira de Almeida, que fora juiz de direito na comarca do Fundão

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, de 24 de fevereiro de 1858, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda, de 16 de março de 1858, escrita sobre o ofício.

Ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça remetendo o requerimento de D. Bernardina Rosa de Cerqueira Lobo e Abreu, pedindo os ordenados em dívida a seu falecido marido, o juiz de direito na comarca de Cuba, António Vaz Lobo de Abreu

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, de 22 de outubro de 1857, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda, de 10 de novembro de 1857, escrita sobre o ofício.

Ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça remetendo o requerimento de D. Maria Adelaide Solla e Castro, pedindo o pagamento dos vencimentos em dívida a seu falecido irmão, o juiz de direito aposentado Francisco Nunes da Silva Lopes

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, de 27 de agosto de 1857, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda, de 28 de setembro de 1857, escrita sobre o ofício.

Ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça remetendo o requerimento de D. Maria da Glória Pinto Pizarro, pedindo o pagamento dos ordenados em dívida a seu falecido tio, juiz de direito na comarca de Alijó

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 29 de maio de 1856, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda, de 27 de junho de 1856, escrita sobre o ofício.

Ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça remetendo o requerimento de Francisco Gomes de Almeida Branquinho, pedindo os vencimentos em dívida ao seu falecido irmão José Gomes de Almeida Branquinho Feio, juiz de direito na comarca de Vila Nova de Famalicão

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 4 de dezembro de 1855, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda, de 18 de dezembro de 1855, escrita sobre o ofício.

Ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça remetendo o requerimento e documentos de Sebastião José de Carvalho Moutinho, pedindo o pagamento dos ordenados em dívida ao falecido irmão, o bacharel José Pedro de Carvalho Moutinho, juiz de direito na comarca de Mogadouro

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 12 de junho de 1854, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda, de 26 de junho de 1854, escrita sobre o ofício.

Ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça remetendo o requerimento e documento apresentado por João Inácio Ribeiro Júnior, António Ribeiro de Azevedo e Tristão Ribeiro de Azevedo, pedindo os vencimentos em dívida ao falecido juiz de direito criminal, José Maria de Azevedo

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 9 de dezembro de 1853, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda, de 26 de dezembro de 1853, escrita sobre o ofício.

Ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça remetendo requerimento e documento, apresentado por João Inácio Ribeiro Júnior, António Ribeiro de Azevedo e Tristão Ribeiro de Azevedo, pedindo o pagamento dos ordenados em divida ao falecido irmão José Maria de Azevedo, juiz de direito criminal no 3.º distrito

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 11 de agosto de 1853, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda, de 24 de agosto de 1853, escrita sobre o ofício.

Ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça remetendo o ofício do tesoureiro pagador do distrito de Bragança datado de 6 de julho, no qual este funcionário expõe o motivo pelo qual não pagara os ordenados ao 1.º substituto do juiz de direito da comarca de Bragança

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 17 de junho de 1853, teve despacho a 20 de julho de 1853.

Ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça remetendo o requerimento de D. Ana Angélica da Silva, pedindo a remuneração em dívida a seu falecido filho o bacharel Francisco Nunes da Silva Lopes, juiz de direito aposentado na comarca de São João da Pesqueira

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 7 de outubro de 1852, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda, de 18 de outubro de 1852, escrita sobre o ofício

Ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça remete requerimento com documentos apresentados por D. Maria Rita Lopes Monteiro, para comprovar o direito que a suplicante diz ter aos vencimentos em dívida ao falecido juiz de direito das comarcas de Lamego e Celorico de Basto, José Lopes Monteiro

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 24 de janeiro de 1852, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda, de 3 de fevereiro de 1852, escrita sobre o ofício.

Ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça remetendo o requerimento do delegado do Procurador Régio da Relação do Porto que este dirigiu ao Procurador Régio da mesma Relação, em que pede esclarecimentos sobre como mover uma ação a qualquer juiz de direito que incorra na multa cominada no parágrafo 2.º do artigo 36 do decreto de 16 de maio de 1832

"Reclamação do juiz de direito de Timor, José Inácio Delgado de Carvalho"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro. Expõe sobre a reclamação do Juiz de direito da comarca de Timor, o bacharel José Inácio Delgado de Carvalho, que sendo colocado por decreto de 11 de janeiro de 1905 no quadro da magistratura judicial de 1.ª instancia do Ultramar, sem exercício, mas com vencimento de dois terços do respetivo ordenado, por motivo de sindicância, queixa-se do pagamento do vencimento que lhe tem sido feito.

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