Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Marinha. Informa que para, nos termos ordenados na portaria do Ministério da Marinha de 27 de novembro de 1848, se instaurar o processo contra o juiz de direito da comarca de Luanda pelos abusos de autoridade e erros de ofício que cometeu no serviço, é necessário saber o nome do juiz, bem como saber se ainda exerce jurisdição na referida comarca ou se já foi transferido para outra.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Informa que ainda não está concluído o sumário da querela prestada sobre o homicídio do juiz de direito da comarca de Vila Pouca de Aguiar, João Lopes de Calheiros Jácome de Meneses, devido à impossibilidade de se intimar uma testemunha que se encontra ausente.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Informa que o delegado do Procurador Régio na comarca de Portalegre instaurou um processo contra o juiz ordinário de Alegrete, Custódio da Cruz Ramalho, por infração do artigo 685 da Reforma Judicial, e contra o seu escrivão, Luís António Ribeiro, por infração do artigo 673, § 6, da mesma lei.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto no qual consta que do ano 1835 em diante não existe no livro de casamentos da freguesia de Chacim o assento do casamento do bacharel António Fernandes Álvares Fortuna com Maria Emília Fortuna.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que o delegado do Procurador Régio na comarca de Midões atribui ao atual juiz de direito da comarca o abuso de rejeitar as testemunhas que foram oferecidas pelo magistrado interino do Ministério Público para serem inquiridas no processo instaurado sobre o homicídio do então juiz de direito da mesma comarca, Nicolau Batista de Figueiredo Pacheco Teles.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça acerca do juízo competente para a formação do processo contra o antigo juiz de direito da comarca de Faro, José Januário Leite de Castro.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, acompanhado da cópia de outro do seu delegado na comarca de Midões, participando que, procedendo-se à reforma do sumário da culpa referente ao homicídio do juiz de direito daquela comarca, Nicolau Batista de Figueiredo Pacheco Teles, em execução do acórdão da Relação do Porto, no novo sumário foi pronunciado apenas Manuel Pereira Dias, ex-sargento do regimento n.º 9, mandando-se dar baixa na culpa dos outros réus indiciados no primeiro processo, não tendo o agente do Ministério Público que à época exercia funções na comarca recorrido do despacho.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, expondo a necessidade da presença do juiz de direito na comarca de São João da Pesqueira, onde se encontra quase suspensa a administração da justiça, porque o respetivo substituto demora os despachos de todas as causas civis e criminais, "para não atrair sobre si as indisposições dos condenados cuja boa vontade lhe interessa ganhar para o exercício da sua profissão de cirurgião".

Ofício do Procurador-Geral da Coroa interino, João Rebelo da Costa Cabral, dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa interino, João Rebelo da Costa Cabral, dirigido ao Ministro da Justiça acerca do estado do processo contra o bacharel António José da Silva Pereira, na qualidade de antigo juiz de direito na comarca de Pico de Regalados. Remete a cópia de um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, informando que foi remetida à Procuradoria Régia da Relação de Lisboa a ordem para ser intimado o bacharel, a fim de responder à acusação nos termos legais, por constar que reside na capital.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa interino, João Rebelo da Costa Cabral, dirigido ao Ministro da Justiça. Informa que o processo do juiz de direito José Januário Teixeira Leite de Castro esteve parado desde 8 de agosto de 1846 e que o procurador régio da relação de Lisboa "já providenciou, estranhando severamente o seu delegado pela escandalosa negligência com que se tem havido neste objeto".

Ofício do Procurador-Geral da Coroa interino, João Rebelo da Costa Cabral, dirigido ao Ministro da Justiça. Informa que no dia 6 de novembro foi unanimemente negada a revista que o Ministério Público tinha interposto no Supremo Tribunal de Justiça do acórdão da Relação do Porto que absolveu o juiz de direito da comarca de Bragança, António Gonçalves Lage, pelos crimes de concussão e ilício.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa interino, João Rebelo da Costa Cabral, dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que José Francisco Ferreira Dinis de Sampaio, juiz ordinário do julgado do Crato, foi pronunciado no juízo de direito da comarca de Portalegre e posteriormente suspenso pelo crime de ferimentos feitos no rosto de um menor na noite de 4 de julho, tendo sido depois condenado em seis meses de suspensão.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto com uma cópia da certidão do casamento do juiz de direito da comarca de Arouca, o bacharel António Fernandes Álvares Fortuna, que tinha sido solicitada. Informa que continuam as diligências para se descobrir o terceiro matrimónio do mesmo juiz.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete o ofício do delegado do procurador régio na comarca de Arouca, Sebastião António Peixoto, em que acusa o juiz de direito da comarca de Arouca, António Fernandes Álvares Fortuna, de sair repetidas vezes da comarca sem licença e de ter conservado em seu poder o processo da querela prestada pelo Ministério Público no julgado de Fermedo contra António Francisco Pinheiro de Castro por injúrias à rainha.

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, de 24 de fevereiro de 1858, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda, de 16 de março de 1858, escrita sobre o ofício.

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, de 22 de outubro de 1857, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda, de 10 de novembro de 1857, escrita sobre o ofício.

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, de 27 de agosto de 1857, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda, de 28 de setembro de 1857, escrita sobre o ofício.

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 29 de maio de 1856, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda, de 27 de junho de 1856, escrita sobre o ofício.