- PT/AHPGR/PGR/04/004/119
- Item
- 1845 maio 26
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Justiça.
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Parecer para o Ministério da Justiça.
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Parecer para o Ministério da Marinha.
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Parecer para o Ministério da Justiça.
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Parecer para o Ministério da Justiça.
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Parecer para o Ministério da Justiça.
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Parecer para o Ministério da Justiça.
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Parecer para o Ministério da Justiça.
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Parecer para o Ministério da Justiça.
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Parecer para o Ministério da Justiça.
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Parecer para o Ministério da Justiça.
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Parecer para o Ministério da Justiça.
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Parecere do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer para o Ministério da Justiça.
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Parecer para o Ministério da Justiça.
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Parecer para o Ministério da Marinha e Ultramar.
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Parecer para o Ministério da Justiça.
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Parecer para o Ministério da Marinha e Ultramar acerca de dúvidas quanto à nomeação de substituto do Juiz de Direito de Luanda.
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Parecer para o Ministério da Justiça.
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Parecer para o Ministério da Justiça.