Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, sobre o exercício de funções de "Conservador dos Ingleses" pelo Juiz de Direito da Comarca de Coimbra.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, propondo a demissão de um delegado do Procurador Régio pela sua conduta num processo judicial quando exercia funções na Comarca de Ponta Delgada.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar. Aprecia queixa contra a conduta do Sub-delegado do julgado de Maiorca.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar. Aprecia queixa contra a conduta de um juiz de direito quando este exercia funções na comarca de Soure.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, sobre a obrigação de as câmaras municipais providenciarem aposentos aos juízes que tenham de realizar diligências fora do local de residência.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar. Aprecia queixa feita contra a atuação de um magistrado que no quadro de um processo judicial, ordenou a libertação de presos. Censura no mesmo parecer o sub-Delegado, propondo a sua demissão.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar. Examina queixa contra o juiz de direito de Vila Franca de Xira pelo facto de este se ausentar da comarca sem licença e por marcar as audiências de julgamento para a hora diferente da prescrita na lei. Propõe a advertência do juiz.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, sobre queixas de residentes de Alcochete contra o juiz de direito da comarca de Aldeia Galega, João Lopes Calheiros Jacome de Meneses.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, sobre conflito opondo o Delegado do Procurador Régio de Lagos ao juiz de Portimão a respeito de irregularidades cometidas em processos judiciais.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar. Examinando as circunstâncias que rodearam a suspensão de um Delegado ordenada por um Juiz de direito, considera-a ilegal e "offensiva da independencia em que a Lei collocou os Agentes do Ministerio Publico", propondo por isso que o referido Juiz seja "suspenso, para ser processado e punido".

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, sobre o abuso de poder cometido pelo Juiz ordinário de Moçambique, João Gonçalves Machado, ao admitir um recurso de revista num processo em que era réu o Governador de Inhambane, que seria à luz da lei inadmissível.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, sobre conflito opondo o Administrador do concelho de Olhão e o Juiz de direito da mesma comarca, pelo facto de este ter ordenado a prisão de um oficial de diligências. Propõe a repreensão do Juiz por abuso de poder.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, propondo a realização de uma inspeção que examine o trabalho realizado pelo Juiz ordinário de Monchique.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, propondo a suspensão de um Juiz ordinário por abuso de autoridade cometido no exercício do cargo.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, pronunciando-se sobre a conduta do Juiz ordinário de Angeja e do seu substituto, propondo a abertura de um processo com a finalidade de os inibir de exercerem funções judiciárias.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, propondo que o Juiz de direito da comarca de Águeda, José Maria da Silva Pinto, seja censurado, devendo ainda o respetivo Delegado proceder a novas averiguações.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar. Examina a queixa apresentada pela Câmara Municipal de Angra do Heroísmo relativamente ao Juiz de direito da mesma comarca e a pretensão à sua substituição pelo Juiz de direito da Horta.