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"Processo referente ao imposto de rendimento devido pelo Montepio Geral"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. É de parecer que é devido o imposto de rendimento pelos juros dos depósitos feitos na Caixa Económica do Montepio, visto considerar como aplicação de capitais as quantias ali depositadas, embora à ordem, mas com vencimento de juros.

"Estatutos do Banco Mutuário"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro, sobre o pedido de aprovação dos estatutos do Banco Mutuário, sediado no Porto.

"Processo do Banco Comercial Agrícola e Industrial de Vila Real acompanhado dos estatutos e do balancete"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro. Expõe sobre o requerimento apresentado pelo Banco Comercial Agrícola e Industrial de Vila Real, em que este pede autorização para emitir cinco mil obrigações amortizáveis do valor nominal de 50$000 réis cada uma, para reduzir o seu capital distribuído em ações.

"Rescisão do contrato respeitante ao ilhéu de Santa Maria em Cabo Verde"

"Rescisão do contrato respeitante ao ilhéu de Santa Maria em Cabo Verde"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Considera que, "uma vez assente a resolução de rescindir a concessão do ilhéu de Santa Maria em Cabo Verde, o Estado nada mais tem a fazer do que tomar posse administrativa do referido ilhéu. Não há que fazer intimações algumas ao Banco Lusitano, o qual procurará defender-se como entender, não havendo agora que discutir a situação do Estado perante a oposição do banco [...]".

"Processo referente à correspondência trocada entre a 7.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública e o Banco Nacional Ultramarino sobre a liquidação do saldo das notas e cédulas da Junta de Fazenda da província de Angola"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca do processo em que o Ministério da Marinha, considerando ter terminado, em virtude do decreto de 31 de janeiro de 1901 e na conformidade da condição 6.ª do contrato de 30 de dezembro de 1895, o prazo para o curso legal das notas e cédulas da Junta de Fazenda emitidas em Angola, consulta sobre se na importância de 73795#900 réis, saldo que o Banco Ultramarino tem de entregar ao Governo da importância de 219000$000 réis, destinada ao resgate das notas e cédulas da Fazenda que aquele estabelecimento teve de tirar de circulação, deve ser deduzida, como pretende o banco, a importância de 735$855 réis, como prémio de 1% pela transferência da referida quantia de Angola para a metrópole.

"Processo que versa sobre o que convirá resolver-se acerca da prata a mais entregue pelo Banco Ultramarino para recunhagem"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório sobre o excesso de prata entregue pelo Banco Ultramarino à Casa da Moeda para cunhagem, para lhe serem extensivas as condições do seu contrato de 28 de dezembro de 1895. Considera que "ao banco não assiste razão jurídica para fundamentar o seu pedido" e que "o contrato é claro nas suas disposições e nenhuma prata pode ser cunhada além dos mil contos estipulados".

"Dúvidas do Ministério da Marinha na conta do Banco Ultramarino da operação da recunhagem da moeda estrangeira retirada da circulação na Província de Angola"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o contrato celebrado entre o Governo e o Banco Ultramarino, para a operação de recunhagem da moeda estrangeira retirada da circulação na província de Angola.

"Em que o gerente da caixa filial em Lisboa do New London and Brazilian Bank Limited pede lh...

"Em que o gerente da caixa filial em Lisboa do New London and Brazilian Bank Limited pede lhe seja confirmada a alteração que pretende efetuar no seu título"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca para o Ministério das Obras Públicas. Pronuncia-se acerca do requerimento em que Robert Duff, procurador da direção do The New London and Brazilian Bank Limited, pede para continuar tanto em Lisboa como no Porto as suas funções, só com a diferença de ser sob a denominação "London and Brazilian Bank Limited".

"Parecer acerca de um contrato entre o Banco de Comércio e Indústria de Berlim e a Companhia Real dos Caminhos de Ferro Portugueses"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre três pontos relativos ao contrato celebrado, a 23 de outubro de 1886, entre o Banco do Comércio e Indústria de Berlim e a Companhia Real dos Caminhos de Ferro Portugueses, para a emissão de obrigações de 4,5% para a construção da linha férrea da Beira Baixa.

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