Doc. simples 149 - "[Parecer em virtude do Officio do Ministerio da Justiça] de 5 de Desembro de 1842 sobre queixa dos Veriadores da Camara da Villa da Ribeira Grande contra o respectivo Juiz de Direito Joaquim Jose Marques de Mello."

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Código de referência

PT/AHPGR/PGR/04/002/149

Título

"[Parecer em virtude do Officio do Ministerio da Justiça] de 5 de Desembro de 1842 sobre queixa dos Veriadores da Camara da Villa da Ribeira Grande contra o respectivo Juiz de Direito Joaquim Jose Marques de Mello."

Data(s)

  • 1843 março 22 (Produção)

Nível de descrição

Doc. simples

Dimensão e suporte

1 parecer

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História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, considerando difamatórias as queixas feitas pelo Administrador do concelho da Ribeira Grande e por parte dos vereadores do município em relação à atuação do Juiz de direito da mesma comarca, tornadas públicas no jornal "Açoriano Oriental". Emite ainda parecer contrário à transferência de comarca do mesmo juiz.

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fls. 139v a 142

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