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"Ao ministro da Justiça acerca da apreensão feita na carga de géneros cereais no porto de Sã...

"Ao ministro da Justiça acerca da apreensão feita na carga de géneros cereais no porto de São Martinho por efeito de água aberta, no iate 'Nova Albina'"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 16 de agosto de 1847, participando que não se pode instaurar o processo sobre a apreensão feita na carga de géneros cereais, com que, no dia 23 de maio de 1847, entrou no porto de São Martinho, por efeito de água aberta, o iate português "Nova Albina", proveniente do porto de Viana com destino para o de Setúbal, por estarem ambos sujeitos às forças da insurreição, e solicita uma resolução superior sobre este assunto.

"Pretensão de Jácome Fernandes Alves de Macedo, gerente da firma Alves Macedo & Companhi...

"Pretensão de Jácome Fernandes Alves de Macedo, gerente da firma Alves Macedo & Companhia da cidade do Porto para serem vendidos os fósforos que lhe foram apreendidos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins. Sobre o requerimento de Jácome Fernandes Alves de Macedo, gerente da firma Alves Macedo & Companhia, do Porto, em que solicita aos serviços aduaneiros que ordenem com brevidade a saída para o mercado sem o pagamento do imposto de selo, os fósforos que lhe foram apreendidos.

"Ao ministro da Justiça acerca do processo criminal instaurado pela apreensão de algumas cartas dirigidas da cidade do Porto ao súbdito inglês Frederico Andrews"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 25 de janeiro de 1847, acompanhado da cópia de outro do seu delegado no juízo de direito da 6.ª vara de Lisboa, pelo qual se mostra que naquele juízo está instaurado o processo criminal pela apreensão de algumas cartas dirigidas ao súbdito inglês Frederico Andrews, "das quais se manifesta uma confederação feita entre diversas pessoas contra a dinastia reinante", de que faz parte aquele indivíduo.

"Ao ministro da Justiça acerca da apreensão feita em um barco varino, n.º 26-8-41, de que era arrais Manuel Patrício, constante de comestíveis, trinta cartas e uma cartucheira com cartuchos embalados para os rebeldes"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 8 de janeiro de 1847, participando que, após ser informado da apreensão feita num barco varino, de que era arrais Manuel Patrício, onde constavam comestíveis, trinta cartas e uma cartucheira com cartuchos embalados para fornecer os rebeldes, remeteu ao seu delegado da 1.ª vara os objetos apreendidos e ordenou-lhe que promovesse os termos do competente processo.

"Ao ministro da Justiça acerca do tumulto popular no julgado de Campo Maior por ocasião de uma apreensão de cereais"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete o ofício do subdelegado do procurador régio no julgado de Campo Maior, de 12 de setembro de 1846, participando que, naquele mesmo dia, o povo daquela vila se tinha tumultuado, por ocasião de uma apreensão de cereais de Espanha que se pretendiam passar para Abrantes, de que resultaram apenas alguns ferimentos, podendo a ordem restabelecer-se facilmente.

"Ao ministro da Justiça, acerca dos oficiais da armada Paulo Centurini e Rafael da Silva Campos, queixando-se da demora da apelação interposta pelo Ministério Público da sentença proferida no juízo de direito da comarca de Faro, que julgara má presa a apreensão feita no iate português 'Restauração'"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do requerimento em que os oficiais da armada Paulo Centurini e Rafael da Silva Campos se queixam da demora na remessa do juízo de direito da comarca de faro para a Relação do distrito, da apelação interposta pelo Ministério Público da sentença proferida naquele juízo que julgou má presa a apreensão feita no dia 23 de setembro de 1845, no iate português "Restauração", carregado de tabaco e outros objetos de contrabando. Remete um ofício do delegado do procurador régio na comarca de Faro, de 12 de julho de 1846, em que informa que esta causa ainda não foi julgada na primeira instância, devido ao atraso que teve no juízo de direito do 1.º Distrito Criminal de Lisboa o cumprimento de uma deprecada para a inquirição de uma testemunha referida do sumário, mas que brevemente o processo vai entrar em julgamento.

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 17 de Julho de 1851 ácerca do requer...

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 17 de Julho de 1851 ácerca do requerimento do Aspirante a Guarda Marinha Antonio Pedro Lopes de Mendonça pedindo a parte que lhe pertence na presa que se fez no Brege Brazileiro"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini sobre a distribuição do produto de um navio apresado por tráfico de escravos.

"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Justiça de 7 de Janeiro de 1858 - A respeito de...

"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Justiça de 7 de Janeiro de 1858 - A respeito de Bilhetes e Notas do Império do Brasil, que pelo vapor próximo a achegar, segundo as asserções feitas no Ministério do Reino, vinham dirigidas a Joaquim Inácio Xavier, residente no Porto"

Oficio do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro Justiça. Acerca das instruções prestadas ao magistrado do Ministério Público para proceder com processo criminal de acordo com as leis, em virtude das informações dadas no Ministério do Reino, de que iam chegar por navio vindo do Brasil e ser remetidas a João Inácio Xavier, residente no Porto, alguns bilhetes do banco nacional e notas do tesouro público daquele país, a fim de servirem de modelo a cópias de iguais títulos. As notas e títulos seriam falsificadas em Portugal pelo "Abridor" Morais na sua fábrica da Covilhã, e depois expedidas a diversas cidades do Brasil, conforme as encomendas.

"Ao procurador régio de Lisboa"

Oficio do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Pereira Guimarães dirigido ao procurador régio de Lisboa, sobre a captura de Manuel Morais da Silva Ramos.

"Ao Ministério da Justiça. Em cumprimento da Portaria de 28 de julho de 1858, com referencia á do Ministério da Fazenda de 17 do precedente mês, a respeito da apreensão feita pela Alfândega Grande de Lisboa em um aparelho para fabricar papel destinado á confecção de notas falsas do Banco do Brasil"

Oficio do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça.

"Para o Ministério da Fazenda. Sobre o mesmo assunto do ofício supra, e em execução da citada portaria de 17 de julho de 1858"

Oficio do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Fazenda, sobre uma apreensão feita na alfândega Grande de Lisboa, de uma máquina para o fabrico de papel moeda falsa, do Brasil.

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