Magistrados do Ministério Público

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"Consulta sobre dúvidas relativas à concessão de licenças aos delegados do Ultramar para ser...

"Consulta sobre dúvidas relativas à concessão de licenças aos delegados do Ultramar para serem advogados nos conselhos de guerra"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre se pode ou não ser concedida licença aos delegados das comarcas para serem advogados nos conselhos de guerra. Sustenta que "o artigo 114 do citado regulamento [da administração de justiça nas províncias ultramarinas] proíbe aos delegados do Procurador da Coroa [...] exercício de profissão de advogado nas causas crimes, comerciais ou naquelas em que tenha ou deva ter lugar a intervenção ou assistência do Ministério Público. Nestes termos, é claro que os delegados por forma alguma podem advogar nos conselhos de guerra, onde se trata de julgar causas criminais, embora da competência do foro militar".

"Aos Procuradores Régios das 3 Relações acerca do desleixo das obrigações dos delegados do P...

"Aos Procuradores Régios das 3 Relações acerca do desleixo das obrigações dos delegados do Procurador Régio"

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Alexandre José Gonçalves Ramos, dirigido aos Procuradores Régios das Relações de Lisboa, Porto e Açores. Remete a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 8 de novembro de 1838 acerca da desleixo e incúria de alguns delegados dos procuradores régios, que deixam de satisfazer as obrigações do seu "nobre ofício", promovendo apenas alguns processos ou execuções fiscais de que possam tirar mais fácil e seguro proveito. Na portaria, a Rainha ordena que se expeçam as mais terminantes ordens para que os agentes do Ministério Público correspondam no exercício das suas funções ao conceito que deles se formou quando se lhe conferiram lugares de "tamanha confiança", fazendo saber a todos que a Rainha será inexorável contra os que se mostrarem indignos dessa confiança.

"Idem ao mesmo acerca de queixa do subdelegado do julgado do juiz ordinário de Vila Nova de Famalicão da inobservância do artigo 22 da 1.ª parte do decreto de 13 de janeiro de 1837"

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Alexandre José Gonçalves Ramos, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete, a fim de ser levado ao conhecimento da Rainha, o ofício do Procurador Régio da Relação do Porto com o do subdelegado do julgado do juiz ordinário de Vila Nova de Famalicão, em que se queixa da inobservância do artigo 22.º da 1.ª parte do decreto de 13 de janeiro de 1837, que, chamando-o a contador do mesmo julgado, é privado de o ser pelos escrivães que fazem as contas dos autos.

"Idem ao Procurador Régio da Relação do Porto acerca da substituição a primeira nomeação do subdelegado junto ao juízo ordinário do julgado de Gaia, António da Silva Leitão"

Ofício do ajudante interino do Procurador-Geral da Coroa, Alexandre José Gonçalves Ramos, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto. Remete a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 3 de novembro de 1838, em que a Rainha manda substituir a primeira nomeação do subdelegado junto ao juízo ordinário do julgado de Gaia, António da Silva Leitão, em cujo emprego tinha sido substituído ilegalmente por Pedro de Freitas da Costa Brandão, sem motivo justificado de crime, erro de ofício ou omissão culpável e sem se ter dado por vago aquele emprego.

"Idem ao Procurador Régio da Relação do Porto acerca da nomeação do bacharel Lucas Fernandes das Neves para o emprego de delegado do Procurador Régio junto ao juízo de direito da comarca da Figueira"

Ofício do ajudante interino do Procurador-Geral da Coroa, Alexandre José Gonçalves Ramos, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto. Remete a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 25 de outubro de 1838, participando que, por decreto de 18 de setembro, o bacharel Lucas Fernandes das Neves foi nomeado para o emprego de delegado do Procurador Régio junto ao juízo de direito da comarca da Figueira.

"Idem ao Ministro da Justiça acerca de queixa do subdelegado de Gaia António da Silva Leitão de ter sido substituído ilegalmente sem motivo justificado de crime e erro de ofício"

Ofício do ajudante interino do Procurador-Geral da Coroa, Alexandre José Gonçalves Ramos, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto acerca da queixa do seu subdelegado de Vila Nova de Gaia, António da Silva Leitão, de ter sido substituído ilegalmente sem motivo justificado de crime e erro de ofício ou omissão culpável, mas por dolo, inimizade e surpresa feita pelo mesmo juiz ordinário, João Bernardo França.

"Idem a Sua Majestade acerca de ofícios do Procurador Régio da Relação do Porto de 7 de setembro e 5 do corrente com o de 25 de setembro do Presidente da Relação sobre o carácter e conduta no exercício do subdelegado de Santa Marta, José Soares Guedes Lopes"

Ofício do ajudante interino do Procurador-Geral da Coroa, Alexandre José Gonçalves Ramos, dirigido à Rainha sobre a "antipatia" existente, no concelho de Santa Marta, contra o subdelegado, José Soares Guedes Lopes. Propõe que se nomeie outro subdelegado.

"Idem ao Ministro da Justiça remetendo-lhe a certidão de doente"

Ofício do ajudante interino do Procurador-Geral da Coroa, Alexandre José Gonçalves Ramos, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a certidão de doença do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, e informa que este estará, por algum tempo, impedido de continuar no exercício das suas funções.

"Idem ao Procurador Régio da Relação de Lisboa acerca da nomeação do bacharel Bernardo Coelho do Amaral, para juiz da Relação dos Açores"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa acerca da nomeação do bacharel Bernardo Coelho do Amaral, que servia como ajudante do Procurador Régio da Relação de Lisboa, para juiz da Relação dos Açores.

"Idem ao Procurador Régio da Relação de Lisboa acerca de licença que pede o seu delegado na 3.ª vara desta cidade, Emídio Costa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Solicita informação sobre qual é o advogado proposto pelo delegado do Procurador Régio na 3.ª vara desta cidade, Emídio Costa, para o substituir .

"Ao Procurador Régio da Relação do Porto sobre o processo do subdelegado do Procurador Régio de Montemor-o-Velho"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto sobre o processo do subdelegado do Procurador Régio de Montemor-o-Velho, que deixou de interpor recurso de diversas sentenças do juiz ordinário que aplicaram o indulto em crimes dele excetuados.

“Idem ao Ministro da Justiça acerca do mesmo objeto”

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete o ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa e outro do seu delegado na comarca de Santarém participando que o seu subdelegado no julgado de Rio Maior abandonou o lugar, não havendo outro que possa ser proposto para ele.

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