Item 555 - "Aos Procuradores Régios das 3 Relações acerca do desleixo das obrigações dos delegados do Procurador Régio"

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Alexandre José Gonçalves Ramos, dirigido aos Procuradores Régios das Relações de Lisboa, Porto e Açores. Remete a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 8 de novembro de 1838 acerca da desleixo e incúria de alguns delegados dos procuradores régios, que deixam de satisfazer as obrigações do seu "nobre ofício", promovendo apenas alguns processos ou execuções fiscais de que possam tirar mais fácil e seguro proveito. Na portaria, a Rainha ordena que se expeçam as mais terminantes ordens para que os agentes do Ministério Público correspondam no exercício das suas funções ao conceito que deles se formou quando se lhe conferiram lugares de "tamanha confiança", fazendo saber a todos que a Rainha será inexorável contra os que se mostrarem indignos dessa confiança.