Ofício do ajudante interino do Procurador-Geral da Coroa, Alexandre José Gonçalves Ramos, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto. Remete a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 3 de novembro de 1838, em que a Rainha manda substituir a primeira nomeação do subdelegado junto ao juízo ordinário do julgado de Gaia, António da Silva Leitão, em cujo emprego tinha sido substituído ilegalmente por Pedro de Freitas da Costa Brandão, sem motivo justificado de crime, erro de ofício ou omissão culpável e sem se ter dado por vago aquele emprego.

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Alexandre José Gonçalves Ramos, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete, a fim de ser levado ao conhecimento da Rainha, o ofício do Procurador Régio da Relação do Porto com o do subdelegado do julgado do juiz ordinário de Vila Nova de Famalicão, em que se queixa da inobservância do artigo 22.º da 1.ª parte do decreto de 13 de janeiro de 1837, que, chamando-o a contador do mesmo julgado, é privado de o ser pelos escrivães que fazem as contas dos autos.

Ofício do ajudante interino do Procurador-Geral da Coroa, Alexandre José Gonçalves Ramos, dirigido ao Ministro da Justiça.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro. Expõe sobre os motivos para a exoneração do delegado do Procurador Régio na comarca da Ilha do Pico, Alfredo Augusto de Oliveira Pinto, para onde fora transferido.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro, sobre o requerimento em que o conselheiro Francisco Xavier Cabral de Oliveira Moncada, pede que lhe seja reconhecido o direito ao aumento da terça parte do ordenado.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro. Expõe sobre o pagamento dos vencimentos que o bacharel António Carlos Alves, requereu como delegado do Procurador da Régio, desde 28 de fevereiro de 1907 a 1 de maio de 1908 data em que tomou posse na comarca de Portel.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca das "ordens" dadas ao delegado do procurador régio na Lourinhã pelo respetivo escrivão de Fazenda.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre o pedido do bacharel José Joaquim de Sousa Cavalheiro, ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, para lhe ser concedida a terça parte do seu ordenado.

Circular do Procurador Régio da Relação de Lisboa, António da Fonseca Mimoso Guerra. Transmite a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 8 de novembro de 1838 com uma severa repreensão aos delegados do procurador régio exigindo o "exatíssimo cumprimento dos deveres a seu cargo, na certeza de que será inexorável com aqueles que se tornarem indignos da sua confiança".

Circular do Procurador Régio da Relação de Lisboa, António da Fonseca Mimoso Guerra. Informa que, tendo sido eleito deputado às Cortes pelo círculo eleitoral da Guarda, vai deixar, no dia 9 de dezembro de 1838, o expediente da Procuradoria Régia durante aquelas suas funções e solicita que, quando possível, lhe sejam comunicadas "as circunstâncias em que os povos dessa comarca estão colocados, os males que sofrem, a origem destes e meio de remediá-los e os melhoramentos que podem obter-se na indústria agrícola, fabril e comercial".

Circular do Procurador Régio da Relação de Lisboa, António da Fonseca Mimoso Guerra. Transmite a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 17 de julho de 1839, acerca de alguns delegados do procurador régio recusarem intervir por parte do Ministério Público, solicitando as execuções pelas festas paroquiais.

Circular do Procurador Régio da Relação de Lisboa, António da Fonseca Mimoso Guerra. Para cumprir a portaria do Ministério da Justiça de 1 de agosto de 1839, ordena que cada delegado faça "exatas indagações relativas aos sentimentos de afeição ao usurpador que os subdelegados [...] tivessem ou ainda tenham para com o Governo daquele proscrito; ou se o procedimento dos mesmos tem sido ilibado neste objeto" e dê informação detalhada sobre este assunto e sobre a capacidade de cada um dos seus subdelegados para desempenharem os seus deveres e a maneira como os cumprem.

Circular do Procurador Régio da Relação de Lisboa, António da Fonseca Mimoso Guerra. Solicita o envio urgente da informação que tinha solicitado na circular n.º 103, de 7 de agosto de 1838, sobre "os sentimentos políticos e aptidão dos subdelegados" das comarcas.

Circular do Procurador Régio da Relação de Lisboa. Em cumprimento de portaria do Ministério da Justiça, solicita aos seus delegados o envio de declarações sobre a sua naturalidade, ano de formatura, faculdade a que pertencem, lugares da magistratura antiga que têm servido, por quanto tempo, com designação do dia da posse e suspensão, data dos decretos por que foram providos e exonerados.

Circular do Procurador Régio da Relação de Lisboa. Em cumprimento da portaria do Ministério da Justiça de 13 de janeiro de 1840, solicitando aos seus delegados o envio das seguintes informações sobre os seus subdelegados: nomes e naturalidade, modo como tem desempenhado os deveres do seu cargo, qual a opinião pública de que gozam quanto à sua conduta, particularmente no que toca a probidade e limpeza de mãos.

Circular do Procurador Régio da Relação de Lisboa, António da Fonseca Mimoso Guerra. Informa os seus delegados de que retomou as funções de procurador régio e solicita "a maior vigilância, atividade e inteligência na execução dos deveres a seu cargo".

Circular do Procurador Régio interino da Relação de Lisboa. Solicita que se exija dos subdelegados da comarca "a declaração da prática seguida a respeito de conhecimentos que possuem, pela contagem da nota e traslado das escrituras".

Remete o ofício da Procuradoria-Geral da Coroa de 18 de maio de 1840 acerca das "nulidades que repetidamente aparecem nos processos em que intervém o Ministério Público".