Magistrados do Ministério Público

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"Ao Procurador Régio da Relação de Lisboa acerca dos ofícios de 6 e 20 de julho último sobre a causa porque os subdelegados do Procurador Régio no julgado de Mértola e Lourinhã não haviam recebido os competentes exemplares da legislação, e no 2.º se mandava informar do comportamento do subdelegado nomeado para o Juízo de Polícia Correcional do 2.º distrito desta cidade o bacharel Francisco Diogo de Magalhães Araújo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa.

"Idem ao Ministro da Justiça acerca de ofício do Delegado do Procurador Régio na comarca de Soure sobre ser exonerado o subdelegado no julgado de Penela, José Pedro Craveiro"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça, participando o exposto pelo delegado na comarca de Soure, que pedia a exoneração do subdelegado no julgado de Penela por negligenciar o serviço público e por vício de embriaguez, chegando a apresentar-se neste estado nas audiências.

"Idem ao Procurador Régio da Relação de Lisboa, acerca de ordenar a todos os agentes do Ministério Público que nas relações dos conhecimentos por eles rubricados, que em virtude da Portaria do Ministério da Fazenda de 29 de agosto de 1837, façam a competente declaração"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa.

"Idem de 31 de janeiro de 1837 aos três delegados do Procurador Régio das três Relações acerca da portaria de 27 do corrente"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido aos Procuradores Régios das três Relações acerca das participações que os agentes do Ministério Público devem fazer aos administradores gerais dos distritos dos indivíduos pronunciados e não afiançados e dos que não cumprem o degredo.

"Ao Ministro da Justiça sobre a impossibilidade de a Procuradoria Geral da Coroa ser desempenhada por um só empregado"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça sobre a impossibilidade de as funções da Procuradoria Geral da Coroa serem desempenhadas por um só empregado. Tendo o Procurador-Geral da Coroa de ocupar o lugar de deputado nas Cortes, solicita que se providenciem as medidas necessárias para que o serviço público não sofre interrupção, no que diz respeito tanto ao expediente das Secretarias de Estado como ao trabalho do Tribunal.

"A Sua Majestade a Rainha sobre dois originais ofícios do Procurador Régio da Relação do Porto, acompanhado dos ofícios que lhe dirigiram o Delegado interino julgado de Monção, e o juiz de direito do mesmo julgado, em que são arguidos de arbitrariedades, desprezo das leis e injustiças"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.

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