Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio do Porto. Participa que o bacharel Lino José de Sousa Correia Dória foi transferido do lugar de delegado do procurador régio do julgado de Vila do Conde para o julgado de Monsaraz e foi nomeado interinamente para o substituir o bacharel Bernardo José de Azevedo.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Delegado do Procurador Régio de Moimenta da Beira.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto. Remete a cópia da portaria do Ministro da Justiça de 28 de setembro de 1836, participando que, por decreto de 23 do mesmo mês, a rainha exonerou, a seu pedido, o delegado da Procuradoria Régia no julgado da Póvoa de Lanhoso, Agostinho Júlio Coelho de Araújo.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto. Participa que foi restituído ao lugar de delegado no distrito de Santa Catarina da cidade do Porto o bacharel António Ferreira de Campos Freire.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete o ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, representando que, no juízo de Monsaraz, não há delegado daquela Procuradoria Régia.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, de 9 de junho de 1848. Não consta a minuta do parecer, teve resposta no dia 25 de julho de 1850.

Transmite, por cópia, a parte essencial da ata do conselho dos Procuradores Régios da Relação de Lisboa de 7 de julho de 1842, para resolver uma consulta do delegado do Fundão acerca dos pleitos relativos a menores, que não fossem os de inventário, e acerca da disposição do artigo 94 da Reforma Judicial, que proíbe aos delegados de advogarem em quaisquer feitos da intervenção do Ministério Público.

Por forma a poder apresentar ao Procurador-Geral da Coroa a sua informação geral acerca dos magistrados do Ministério Público seus subalternos, o procurador régio solicita que, até ao dia 20 de dezembro, os seus delegados enviem à Procuradoria Régia a seguinte informação acerca dos subdelegados da respetiva comarca: o nome, a naturalidade, a idade, a profissão ou meios de viver, a data de formatura (se for bacharel) e o "conceito que merece no exercício do lugar de subdelegado, quanto a probidade, inteligência e zelo".

Circular relativa às substituições dos delegados do procurador régio.

Transmite a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 22 de dezembro de 1840, acerca dos agentes do Ministério Público que advogam contra os interesses da Fazenda ou contra as pessoas a favor das quais devem intervir, segundo a lei, como assistentes e protetores.

Transmite a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 20 de novembro de 1840, acerca dos agentes do Ministério Público e principalmente os dos julgados, que se mostrem pouco zelosos nos processos-crime, deixando de atender os autos de investigação que lhes remetem as autoridades administrativas e de promover eficazmente os termos judiciais desses processos até final conclusão.

Transmite a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 19 de novembro de 1840, acerca do modo de proceder com os agentes do Ministério Público que deixam de entregar completa aos seus sucessores a legislação que receberam.

Em cumprimento das ordens recebidas da Procuradoria-Geral da Coroa, ordena que os delegados do procurador régio instruam sempre os seus subdelegados "sobre a qualidade de procedimento e ação que lhes mandarem propor sobre qualquer objeto, notando-lhes a lei que tem aplicação e que deve ser observada". Na origem desta circular, está o facto de os subdelegados serem "pela maior parte iletrados e destituídos do conhecimento das leis".

Dá conhecimento das portarias do Ministério da Justiça de 31 de agosto e 7 de setembro de 1840. Na portaria do Ministério da Justiça de 31 de agosto, declara-se que foram expedidas as ordens necessárias aos presidentes das Relações para que todos os juízes possam intimar os seus escrivães para que fiscalizem que os processos, especialmente os crimes, sejam despachados pelos agentes do Ministério Público dentro dos termos definidos na lei. A portaria de 7 de setembro determina que os delegados do procurador régio satisfaçam as disposições da portaria do Ministério do Reino de 22 de abril de 1837 e da portaria do Ministério da Justiça de 28 de junho de 1839, fiscalizando os direitos de todos os alvarás expedidos pelo Conselho de Distrito.

Dá conhecimento da portaria do Ministério da Justiça de 31 de agosto de 1840, em que se declara que foram expedidas as ordens necessárias aos presidentes das Relações para que todos os juízes possam intimar os seus escrivães para que fiscalizem que os processos, especialmente os crimes, sejam despachados pelos agentes do Ministério Público dentro dos termos definidos na lei. Na origem desta portaria, esteve o ofício do Procurador-Geral da Coroa de 27 de agosto de 1840 acerca da queixa feita pela demora que sofreu na cadeia da cidade o preso Lourenço Ferreira por descuido de um delegada que está demitido.

Dá conhecimento da portaria do Ministério da Justiça de 20 de agosto de 1848, que determina que a substituição dos delegados do procurador régio nos seus impedimentos temporários "só deve ter lugar em advogados do auditório respetivo, que forem formados, na falta deles bacharéis formados, e na de uns e outros, em pessoa que se ache autorizada para advogar, ou de qualquer maneira de mostrar apta".

Remete o ofício da Procuradoria-Geral da Coroa de 18 de maio de 1840 acerca das "nulidades que repetidamente aparecem nos processos em que intervém o Ministério Público".