Magistrados do Ministério Público

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"Idem ao Ministro de Estado dos Negócios da Justiça sobre o ofício do Procurador Régio da Relação do Porto expondo a incapacidade do subdelegado de Amares"

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete o ofício do Procurador Régio da Relação do Porto expondo a incapacidade, inaptidão e negligência do subdelegado do julgado de Amares e pedindo que ele seja exonerado e se proceda à nomeação de outro.

"Idem ao Procurador Régio da Relação do Porto acerca da nomeação de subdelegado interino do julgado de Santo Tirso, Joaquim José Pinheiro"

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto. Remete a cópia do ofício que o juiz ordinário do julgado de Santo Tirso enviou à Procuradoria-Geral da Coroa participando que, tendo nomeado Joaquim José Pinheiro para servir interinamente de subdelegado do procurador régio, devido ao facto de o proprietário estar implicado no processo de delapidação dos bens nacionais, este recusa fazer a entrega do expediente, continuando a exercer as funções do Ministério Público.

"Idem ao Ministro da Justiça acerca da exoneração do delegado na comarca ocidental do Funchal"

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, acompanhado de outro do seu delegado na comarca ocidental do Funchal, em que representa que, tendo sido exonerado daquele emprego pelo decreto de 2 de maio de 1838 e não tendo ainda sido nomeado o seu sucessor, pede que esta nomeação aconteça o quanto antes.

"Ao Ministro da Justiça sobre o objeto acima"

"Ao Ministro da Justiça sobre o objeto acima"

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete o ofício do Procurador Régio da Relação do Porto representando a indecência que resulta de os seus delegados advogarem na Relação causas contra a Fazenda Pública e pede que se lhes declare a correta inteligência do artigo 258 do decreto de 16 de maio de 1832 ou se solicite providência que afaste os delegados de exercerem a profissão de advogados contra o Estado. O ajudante do Procurador-Geral é de opinião que a faculdade concedida no mesmo artigo 258 aos delegados para advogarem não pode ter outra exceção que a expressa no mesmo, a qual se limita às causas em que for necessária a intervenção do seu cargo, tornando-se necessária uma medida legislativa para que se coíba este procedimento.

"Ao do Porto em resposta, sobre a indecência dos delegados advogarem contra a Fazenda Públic...

"Ao do Porto em resposta, sobre a indecência dos delegados advogarem contra a Fazenda Pública"

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto. Acusa a receção do ofício do Procurador Régio da Relação do Porto de 22 de março de 1838, no qual, representando a indecência que resulta de serem admitidos naquela Relação os delegados a advogar contra a Fazenda Pública, exige que se lhes declare a inteligência do artigo 258 do decreto de 16 de maio de 1832 ou se solicite providência que afaste os delegados de exercerem a profissão de advogados contra o Estado. O ajudante do Procurador-Geral refere que a faculdade concedida no mesmo artigo 258 aos delegados para advogarem não pode ter outra exceção que a expressa no mesmo, a qual se limita às causas em que for necessária a intervenção do seu cargo, tornando-se necessária uma medida legislativa para que se coíba este procedimento indecoroso.

"Ao Ministro da Justiça sobre o cumprimento da portaria de 28 de fevereiro de 1838 sobre o tumulto na praia da Nazaré"

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça sobre o cumprimento da portaria de 28 de fevereiro de 1838, que ordenou que fizesse promover os termos judiciais do processo pelo tumulto ocorrido na noite do dia 21 de fevereiro de 1838, na Praia da Nazaré, onde, concorrendo grande número de indivíduos, deram vivas ao Marquês de Saldanha, bem como fizesse manter ou reformar a nomeação de João Rodrigues de Almeida para subdelegado do Procurador Régio do julgado da Pederneira, quando se mostrasse verdadeira ou falsa a acusação feita de ter assinado o auto de juramento e aclamação da abolida carta de 1826. Informa que, instaurado o processo por aquele facto, não houve prova para pronúncia e que o mesmo subdelegado prestou aquele juramento, mas passivamente e obrigado pelas forças das circunstâncias.

"Idem ao Procurador Régio da Relação de Lisboa acerca dos acontecimentos doa dia 8 do passado mês em Mafra"

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto. Remete a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 23 de maio de 1838, onde consta que o administrador do concelho de Mafra se tinha implicado nos acontecimentos ocorridos no dia 8 de abril e que continua a exercer as funções de subdelegado naquele julgado.

"Idem ao mesmo acerca das obrigações que os seus delegados devem preencher nos diversos juízos particulares da capital"

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Remete a cópia do decreto de 17 de maio de 1838 acerca das obrigações que os seus delegados devem preencher nos diversos juízos particulares da capital. Manda que o delegado da 4.ª vara exerça as funções do Ministério Público perante o juiz da Conservatória Espanhola e o da 6.ª continue a desempenhá-las no Juízo da Auditoria da Marinha.

"Idem ao mesmo remetendo-lhe o ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa sobre a falta de pessoas que queiram servir o emprego de subdelegado do Procurador Régio"

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça sobre a falta de pessoas que queiram servir o emprego de subdelegado do Procurador Régio e o mau serviço daqueles que o aceitam.

"Idem ao Procurador Régio da Relação de Lisboa acerca da demissão dos bacharéis José Dias de Fontes Barbosa e João Teixeira Ribeiro, dos empregos de delegado do Procurador Régio"

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa.
Contém a seguinte nota marginal: "Idêntico se expediu para o do Porto".

"Idem ao mesmo acerca do ofício do Procurador Régio da Relação do Porto de 27 de abril último acompanhado de outro do seu julgado interino da comarca da Maia sobre a cláusula de vencer o respetivo ordenado"

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto com outro do seu delegado interino da comarca da Maia, em que este informa ter sido nomeado pelo delegado proprietário com a cláusula de vencer o respetivo ordenado pelo tempo que servir e pede que se lhe faça o respetivo averbamento.

"Idem ao Procurador Régio da Relação de Lisboa acerca da nova nomeação para subdelegado de Monchique"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa acerca da falta das qualidades necessárias do subdelegado do Procurador Régio no julgado de Monchique, a fim de se proceder à nomeação de outro conforme a lei.

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