Magistrados do Ministério Público

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"Ao Ministro da Justiça, sollicitando que o Procurador Regio Commercial venha substituir o A...

"Ao Ministro da Justiça, sollicitando que o Procurador Regio Commercial venha substituir o Ajudante da Procuradoria Geral da Corôa, João Rebello da Costa Cabral, durnte o seu impedimento, como Deputado em Côrtes"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da necessidade de que o Procurador Régio da Relação Comercial venha servir na Procuradoria-Geral da Coroa, durante a ausência em cortes de um dos magistrados ajudantes, o conselheiro João Rebelo da Costa Cabral, a fim de ser incumbido do serviço perante uma das secções do Tribunal.

"Ao Ministro da Justiça ácerca dos Accordaos do Supremo Conselho de Justiça Militar que orde...

"Ao Ministro da Justiça ácerca dos Accordaos do Supremo Conselho de Justiça Militar que ordenárão ao Ministerio Publico querelasse pelos actos commettidos pelo soldado do 1.º Regimento de Artilharia Bento Rodrigues contra seu Pai"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca dos acórdãos do Supremo Conselho de Justiça Militar, pelos quais foi ordenado que o Ministério Público querelasse pelos atos cometidos pelo soldado Bento Rodrigues contra o seu pai, Joaquim António Rodrigues Forte. O Procurador-Geral pergunta se os magistrados do Ministério Público que não são subordinados aos tribunais de justiça estão obrigados a proceder criminalmente por factos que não consideram criminosos, só porque os juízes assim lho ordenam.

"Ao Ministro da Justiça relativo á ommissão do Delegado do Procurador Regio na Commarca de B...

"Ao Ministro da Justiça relativo á ommissão do Delegado do Procurador Regio na Commarca de Barcellos, em interpor o recurso de appellação da sentença proferida n'aquelle Juizo, que apenas condemnou em mais [um mes] de prizão, o Official de Deligencias Jozé Francisco Pereira"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo instaurado contra o oficial da vara da Relação do Porto, José Francisco Pereira, pela extorsão de dinheiro a título de emolumentos devidos por lei, feita, à sombra da autoridade do seu cargo, na ocasião em que conduzia o executor da alta justiça à cidade de Braga para uma execução de pena capital, em que o delegado do Procurador Régio na comarca de Barcelos foi omisso em interpor recurso de apelação da sentença. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto com a resposta dada por aquele delegado, em que expõe as razões da sua omissão. Sendo esta a primeira e única omissão deste delegado, propõe que seja apenas advertido pelo Governo.
O réu que foi executado em Braga, nesta ocasião, foi Serafim José Gonçalves.

"Ao Ministro da Justiça, á cerca da demissão pedida pelo Procurador Regio da Relação de Lisb...

"Ao Ministro da Justiça, á cerca da demissão pedida pelo Procurador Regio da Relação de Lisboa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça acerca do pedido de demissão do Procurador Régio da Relação de Lisboa, que lhe foi dirigido a 18 de setembro. Remete igualmente um ofício do mesmo procurador régio, de 25 de setembro, em que informa que, por motivo de doença, entregou o expediente daquela Procuradoria Régia ao seu ajudante, Joaquim Pereira Guimarães.

"Conflicto entre as auctoridades judiciaes e as administrativas do concelho de Moncorvo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério do Reino sobre o modo de proceder relativamente ao conflito ocorrido no dia 15 de julho em Moncorvo entre o administrador do concelho e António Bernardo de Morais Leal e ao desentendimento ocorrido entre o juiz de direito da comarca, o delegado e o administrador do concelho.

"Acerca do conflicto entre as auctoridades administrativas e as Judiciaes da Comarca de Moncorvo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Justiça acerca dos conflitos que as autoridades judiciais e administrativas da comarca de Moncorvo estão a criar todos os dias, "substituindo o exercício das funções públicas, que a lei depositou em suas mãos, por atos de incorreta administração de justiça". Pronuncia-se acerca da posição que o Governo deve tomar para "restabelecer o império da lei e fazer desaparecer os conflitos", propondo a transferência imediata e simultânea do delegado do procurador régio, do administrador do concelho e do juiz de direito.

"Sobre a syndicancia aos magistrados da Comarca de Moncorvo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Justiça sobre a sindicância ordenada pelo ministro da Justiça aos atos dos magistrados judicial e do Ministério Público na comarca de Moncorvo. Refere estar correta a opinião que sustentou na consulta de de 4 de janeiro de 1886, em que aconselhou a transferência de todas as autoridades. Tendo em conta que o administrador do concelho, Abílio da Costa Pontes, já foi transferido e o juiz sindicado faleceu, conclui que só resta ordenar a transferência do delegado do Procurador Régio, Carlos Augusto Pinto.

"Em que o Bacharel Antonio Emilio da Silva Ramos pede para ser admittido a concurso de delegados das comarcas do Ultramar, sobre cuja pretenção se suscitam duvidas"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha acerca do requerimento em que o bacharel António Emílio da Silva Ramos pede para ser admitido ao concurso de admissão para os lugares de delegado do Procurador da Coroa e Fazenda no Ultramar. As dúvidas resultam da impossibilidade de o interessado poder satisfazer ao requisito exigido pelo n.º 2 do artigo 4.º do decreto de 18 de novembro de 1869.

"Sobre a aposentação do Exmo Senhor Conselheiro Martens Ferrão no logar de Procurador Geral ...

"Sobre a aposentação do Exmo Senhor Conselheiro Martens Ferrão no logar de Procurador Geral da Coroa e Fazenda"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Supremo Tribunal de Justiça acerca da requerimento em que o conselheiro de Estado efetivo João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens requer que lhe seja concedida a sua aposentação no lugar de Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, do qual ainda não foi exonerado, com o ordenado por inteiro, adicionado com o terço.

"Ao Ministro da Justiça, remettendo-se a copia da Acta do Conselho da Procuradoria Regia da Relaçam do Porto, na Sessão de 24 de Fevereiro de 1842"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo a cópia da ata da sessão de 24 de fevereiro de 1842 do conselho da Procuradoria Régia da Relação do Porto acerca da competência dos agentes do Ministério Público como curadores natos dos órfãos.

"Ao Ministro da Justiça com o officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 18 de Sete...

"Ao Ministro da Justiça com o officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 18 de Setembro ultimo, e hua reprezentação deste pedindo a desmissão do seu Cargo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, José Máximo de Castro Neto Leite Vasconcelos, em que pede, uma vez mais, a sua demissão daquele cargo.

"Ao Ministro da Justiça, á cerca da posse do Delegado do Procurador Regio na Comarca d'Arouca o Bacharel Sebastião Antonio Peixoto"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, de 19 de novembro de 1844, com a certidão do auto de posse do seu delegado na comarca de Arouca, o bacharel Sebastião António Peixoto.

"Ao Ministro da Justiça acerca do Ajudante do Procurador Regio da Relação de Lisboa Adriano Ernesto de Castilho Barreto ter dado parte de doente"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 10 de dezembro de 1844, em que participa que o seu ajudante, Adriano Ernesto de Castilho Barreto, se encontra doente, tendo ficado a seu cargo todo o serviço daquela repartição, assim como o da Procuradoria Régia do Tribunal do Comércio, e propõe que seja nomeado interinamente um dos delegados para substituir o referido ajudante.

"Ao Ministro da Justiça, á cerca da Posse do Bacharel Caetano José Gomes Monteiro, como Delegado do Procurador Regio na Commarca d'Anadia"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do delegado do Procurador Régio na comarca de Anadia, Caetano José Gomes Monteiro, com a certidão do auto da sua posse.

"Ao Ministro da Justiça remettendo a Copia do Officio do Procurador Regio em que participa t...

"Ao Ministro da Justiça remettendo a Copia do Officio do Procurador Regio em que participa ter tomado novamente conta do seu lugar, e achar digno de louvor, o seu Ajudante Guimarães, que o substituio, e confirmando ser digno de louvor"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 10 de fevereiro de 1845, em que participa ter regressado ao trabalho e que, na sua ausência, o serviço correu com regularidade sob a direção do seu ajudante, Joaquim Pereira Guimarães, sustentado que o mesmo é merecedor de apreço e louvor.

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