Magistrados do Ministério Público

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"Ao Ministro da Justiça ácerca de sêr mandado processar o Escrivão do juiz de Paz da Freguez...

"Ao Ministro da Justiça ácerca de sêr mandado processar o Escrivão do juiz de Paz da Freguezia da Conceição Nova Felix Manoel Pereira Coutinho"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo mandado instaurar ao escrivão do juiz de paz da freguesia da Conceição Nova, Félix Manuel Pereira Coutinho, por abusos cometidos no exercício das suas funções. O Procurador-Geral refere-se à obrigação dos agentes do Ministério Público de terem cuidado no andamento de todos os processos criminais que promovem.

"Idem ao Ministro da Justiça acerca da suspensão do Sub-Delegado do Procurador Regio no Julg...

"Idem ao Ministro da Justiça acerca da suspensão do Sub-Delegado do Procurador Regio no Julgado de Messajana decretada pelo respectivo Juiz Ordinario"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa acompanhado de cópia de dois outros do subdelegado suspenso, em que pede a sua demissão do cargo e imputa ao escrivão do Juízo, Sobral, falta de idade para o serviço do ofício e ignorância e desleixo no exercício das suas funções, bem como falsificação de documentos com que obteve do Governo o emprego.

"Ao Ministro da Justiça sobre o não ter sido possivel citar-se Estevão Antonio de Oliveira, devedor fiscal, Presidente da Camara Municipal d'Alcoxete, por culpa do Juiz Ordinario, do Escrivão, e do Sub-Delegado, que se recuzão a esta diligencia"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça acerca da impossibilidade de citação de Estêvão António de Oliveira, devedor fiscal e atual presidente da Câmara Municipal de Alcochete, por culpa do juiz ordinário António José da Costa, do escrivão Francisco Joaquim de Jesus e do subdelegado Sérgio António de Morais, simultaneamente escrivão da Câmara e juiz de paz, que se recusaram a participar nesta diligência, quando instados pelo solicitador.
O Procurador-Geral propõe a exoneração do subdelegado, devido à incompatibilidade de funções.

"Officio ao Ministro da Justiça reclamando a coadjuvação ao Procurador Regio do Tribunal Com...

"Officio ao Ministro da Justiça reclamando a coadjuvação ao Procurador Regio do Tribunal Commercial, durante a ausencia em Côrtes do Ajudante da Procuradoria Geral da Corôa, o Conselheiro João Rebello da Costa Cabral"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça propondo a requisição do Procurador Régio da Relação Comercial, durante a ausência em cortes do conselheiro João Rebelo da Costa Cabral, para coadjuvar no serviço da Procuradoria-Geral da Coroa.

"Officio ao Ministro da Justiça em referencia á Portaria d'este Ministerio de 19 de Novembro ultimo, remetendo o Officio do Procurador Regio da Relação do Porto de 7 do corrente ácerca das Cauzas Fiscaes pendentes no Julgado de Avó"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do andamento das ações de Fazenda pendentes no julgado de Avô que se encontravam abandonadas por negligência do respetivo subdelegado.

"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação do Porto de 16 do corrente com outro do seu Delegado na Commarca de Vouzella, ácerca de ser acometido por homens armados, o Subdelegado do Procurador Regio no Julgado de Oliveira de Frades"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da tentativa de assassinato do subdelegado do Procurador Régio no julgado de Oliveira de Frades por um bando de homens armados.

"Ao Ministro da Justiça á cerca do Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 9 do corrente sobre a incuria, e desleixo com que houverão o seu Delegado na Comarca de Cintra, e seu Sub Delegado no Julgado de Mafra para o cumprimento da Portaria deste Ministerio de 2 de Agosto de 1842"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da incúria e desleixo do delegado do Procurador Régio na comarca de Sintra, Francisco de Matos Carvalho, e do subdelegado no julgado de Mafra, José Bartolomeu de Assis, na execução da portaria de 2 de agosto de 1842, que ordenou ao Ministério Público que promovesse os termos convenientes para que fossem remetidos aos juízes eleitos das freguesias do concelho de Mafra as execuções por conhecimentos de impostos que eram da sua competência e indevidamente corriam no juízo ordinário do julgado.

"Ao Ministro da Justiça, á cerca do processo contra o Delegado do Procurador Regio, que foi da Commarca d'Evora, o Bacharel Caetano José Gomes Monteiro"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo instaurado contra Caetano José Gomes Monteiro, delegado do Procurador Régio na comarca de Évora, por diversos abusos e crimes que lhe eram imputados.

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