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"Ministerio da Fazenda / Direcção das Alfandegas / Bilhetes - da Loteria de Hespanha. Aprehendidos na Alfandega Grande de Lisboa, e não sendo condennado aquelle a quem vinhão a entregar no Juiso correcional, aonde foi levado pelo competente Agente do Ministerio Publico, devem-se-lhe entregar?... Requerimento de Centeno e Companhia."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Ministerio da Fazenda / Direcção das Alfandegas / Bilhetes da Loteria de Hespanha. Podem vir para Portugal sem serem para se pôrem á venda?... Representação do Director da Alfandega de Lisbôa, por occasião de 100 bilhetes da Loteria de Hespanha, que em uma caixa deram entrada nesta Alfandega, vindos a bordo do Vapor Inglez = Tagus = ."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Sobre a loteria do Palacio de Cristal. Voto em separado"

Voto em separado do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto referente ao parecer de que foi relator o Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca do processo em que a direção do Palácio de Cristal, no Porto, estando autorizada a realizar uma lotaria de 400.000 mil réis com 160.000 mil réis de prémios em 40 mil bilhetes, pede ao Governo, em virtude da impossibilidade de passar a totalidade desses bilhetes, que lhe permita uma redução no montante dessa lotaria, sendo aquele plano substituído por outro.

"A Direção do Palácio de Cristal pede para realizar lotarias"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério do Reino sobre o requerimento em que a direção do Palácio de Cristal pede autorização para realizar algumas lotarias, a fim de promover uma exposição de belas artes. Refere que "sob o ponto de vista jurídico não tenho nada que consultar, como apreciação moral o meu parecer é contra as lotarias".

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