- PT/AHPGR/PGR/04/014/031
- Doc. simples
- 1858 outubro 14
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães, sobre a impossibilidade de anular uma sentença que condenou um oficial pelo crime de "falar mal dos seus superiores".