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Ofício da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar remetendo o requerimento de Margarida Augusta de Oliveira, viúva de Manuel Caetano Caldeira, tesoureiro da Junta da Fazenda Pública da província de Cabo Verde, por si e como tutora de sua filha, Maria Rosalina Caldeira, pedem a continuação do pagamento que lhes foi suspenso das prestações relativas a letras sacadas, pelo dito falecido marido

"Ministerio da Fazenda / Thesouraria / Letras - Contra Recebedores ou seus fiadores, por alcançes. Devem ajuizar-se no Foro Civil, ou no Commercial. Delegado de Portalegre, por occasião do ex-Recebedor do Concelho d'Elvas João Baptista Figueira e Silva, ter deixado de pagar as prestações que lhe foram admittidas pelo seu alcançe."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Ministerio da Fazenda / Thesouraria / Letras de Contractos. A acção por ellas contra rendeiros deve propôr-se fundada tambem nas condições do contracto e na respectiva arrematação. Representação da Repartição de 26 de Dezembro de 1850, em consequencia de se ter julgado em Vianna improcedente uma acção por uma letra contra José Pires Barbosa arrematante do Real d'Agôa deste Districto."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Johl Bunger por intermedio de Lasarus Bensabat reclama differentes letras existentes na casa da Moeda para sellar"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do processo em que Lazarus Bensabat, na qualidade de representante de Johl Bunger, pede que lhe sejam entregues 930 letras que, com a firma Luding Piper, tinha H. Andrea apresentado na Casa da Moeda, a fim de se efetuar a sua troca.

Processo em que Piedade Martins de Oliveira pede o pagamento de uma letra da Agência Financial no Rio de janeiro, passada à ordem do seu falecido marido, Justino António de Oliveira

Contém ofício da Repartição da Direção-Geral da Tesouraria, do Ministério da Fazenda, de 27 de maio de 1908, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 19 de junho, escrito sobre o ofício.

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 28 de Maio de 1847, á cerca de Joaquim Manuel Constancio, como Procurador de sua mulher, sollicitando se lhe entregue a importancia de uma Letra de Libras Esterlinas 158 - 6 soldos e 9 dinheiros. que deu entrada por deposito no Cofre da Agencia Financial de Londres."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini.

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