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Legalidade do decreto de 27 de dezembro de 1905, na parte respeitante à criação dos postos médicos em Lisboa

Processo inicialmente distribuído ao conselheiro João de Alarcão.
Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral de Saúde e Beneficência Pública, do Ministério do Reino, de 19 de maio de 1908, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 2 de julho, que inclui voto em separado do conselheiro João de Alarcão.

Dúvida sobre se por mero ato do Governo se podem substituir as disposições do artigo 62.º do decreto de 31 de dezembro de 1897, relativo aos serviços das Repartições de Fazenda, pelas do artigo 44.º do regulamento de 28 de março de 1895, ou se é necessária a intervenção do Parlamento

Os artigos citados referem-se aos emolumentos, salários e custas das execuções fiscais.
Contém ofício da Repartição Central da Direção-Geral da Tesouraria, do Ministério da Fazenda, de 11 de janeiro de 1909, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 8 de fevereiro, escrito sobre o ofício.

"Notas do Banco de Lisboa. Leis e Decretos quando obrigão. Participando o Governador Civil interino do Districto d'Estremoz que chegando ao seu Districto o Diario do Governo, com o Decreto de 6 de Abril ultimo quando só faltavam seis dias para se acabar o prazo de 30 dias, e não lhe sendo communicado assim declarava por despacho que o não tinha recebido, nem communicação official, e não quisera admittir a pagar tudo em Notas a dez proprietários que lho requereram, concluindo a sua informação pela seguinte maneira. = Nestes termos conhecendo que a Lei não podia ser igual para todos, preferiu por um despacho assegurar os direitos dos que requereram sem prejudicar os dos outros, considerando decorrendo o prazo, de que apenas restavam seis dias."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.

"Sisas. As dividas dellas provenientes estão comprehendidas na Lei de 23 de Maio de 1848? Officio de 3 de Agosto de 1848. Thesouraria Geral."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca da lei de 23 de maio de 1848, autorizando o governo para cobrar pela forma estabelecida, as dívidas á Fazenda, provenientes de contribuições ou impostos vencidos desde o 1.º de agosto de 1833 até 30 de junho de 1847.

"Fazendas que se importarem na Alfandega de Ponta Delgada estando em vigor e execução a Lei ...

"Fazendas que se importarem na Alfandega de Ponta Delgada estando em vigor e execução a Lei de 27 de Julho de 1850, e forem despachadas, findo o praso nella marcado, estão sujeitas ao imposto por ella estabelecido?... As Leis nas Ilhas adjacentes podem obrigar desde que lá apparece o Diário do Governo?... Representação da Associação Mercantil de Ponta Delgada. Direcção Geral das Alfandegas e Contribuições indirectas."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.

"Ao Ministro da Fazenda ácerca de não terem sido incluidos na Collecção de Leis que são destribuida a Procuradoria Geral da Corôa os differentes pareceres das Commissõens da Camara dos Deputados"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Fazenda pedindo um exemplar da lei das despesas de 31 de julho de 1839 com os pareceres das comissões da Câmara dos Deputados, aprovados pela mesma lei.

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