Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés), sobre as normas penais aplicáveis a "ofensa corporal praticada com o fim de subtrair qualquer mancebo ao recrutamento".

Parecer do Procurador Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães, acerca do pedido de interpretação dos artigos 279, 280 e 281 do código penal e outras leis, relativas a multas por contrabando e descaminho de direitos.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

Parecer para o Ministério da Fazenda

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre a dúvida levantada pelo governador-geral de Angola relativamente à interpretação do artigo 196 do código penal, que "parece permitir que, no caso de evasão de presos, a pena nele estabelecida poderá ser aplicada sem a observância de formalidades de processo e por outro poder que não aquele a quem está confiado o julgamento dos criminosos".

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Remete a cópia autêntica do decreto de 9 de abril de 1838 que estabeleceu o modo de processar e julgar os crimes nela especificados.

Ofício do ajudante interino do Procurador-Geral da Coroa, Alexandre José Gonçalves Ramos, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Participa, para seu conhecimento e devida execução, que a Rainha aprovou a deliberação tomada pelos Procuradores Régios das Relações de Lisboa e Porto acerca da execução da lei de 17 de março de 1838, na parte relativa à organização e julgamento dos processos pelos crimes especiais de que trata.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa interino, João Rebelo da Costa Cabral, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete as cópias do ofício do Procurador Régio interino da Relação de Ponta Delgada e do seu ofício de resposta sobre se há lugar a abrir-se novo sumário nas querelas em que não houve pronúncia indiciação obrigatória e a respeito dos quais se descubra nova prova, a fim de serem dadas as providências que forem consideradas convenientes.