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Reference code
PT/AHPGR/PGR/09/02/04/523
Title
"Idem de 15 de outubro de 1838 ao Procurador Régio da Relação de Lisboa mostrando que Sua Majestade houve por bem aprovar a [de]liberação tomada pelos Procuradores Régios das Relações de Lisboa e Porto"
Date(s)
- 1838-10-18 (Creation)
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Item
Extent and medium
2 f.
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Scope and content
Ofício do ajudante interino do Procurador-Geral da Coroa, Alexandre José Gonçalves Ramos, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Participa, para seu conhecimento e devida execução, que a Rainha aprovou a deliberação tomada pelos Procuradores Régios das Relações de Lisboa e Porto acerca da execução da lei de 17 de março de 1838, na parte relativa à organização e julgamento dos processos pelos crimes especiais de que trata.
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Note
f. 182v a 183